Reintegração Liminar De Estável

prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a…

........................ 377 Capítulo XXVIII - Tutela da Posse § Ia A posse e a proteção possessória ................... 381 § 2c Os interditos possessórios: reintegração, manutenção e interdito proibitório: conceito, cabimento e fungibilidade . 386 § 3a Procedimento: força nova e força velha .............. 388 § 4a Medida liminar: natureza jurídica ................... 393 § 5a Exceção de domínio .............................. 397 § 6a Natureza dúplice dos procedimentos possessórios.....

comodatário traz em si, como toda posse precária, a obrigação de restituir. Se pactuado o contrato de comodato por prazo certo, findo este, tem o comodante o direito de receber a coisa em retorno. Havendo recusa, incumbe que ingresse com a ação de reintegração de posse, pois a posse do comodatário passou a ser indevida. A ação já não é proposta propriamente pelo contratante, mas pelo ex-comodante, porque se parte do pressuposto de que o comodato já se extinguiu. Se as ações versarem…

afirmar, em linhas gerais, que os direitos reais tendem à perpetuidade, enquanto os direitos pessoais são essencialmente transitórios. De modo geral - e do ponto de vista ao menos aparente -, pode-se afirmar que os direitos reais são mais estáveis e duradouros, por se destinarem, principalmente, à manutenção e à defesa de uma situação, ao passo que os direitos obrigacionais são ontológica e essencialmente transitórios, pois existem justamente para se extinguir pelo adimplemento,…

serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos…

guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual…

recebimento da denúncia, não pode ser suprimida, devendo ser mantida e integrada ao rito híbrido. Assim aos crimes de tráfico de drogas, obedece-se às seguintes fases: 1) Oferecimento da denúncia (art. 55 da Lei de Drogas); 2) Juízo de admissibilidade liminar da denúncia (art. 395 do CPP) – nessa fase o juiz apenas analisa se a denúncia não é inepta e se não faltam pressupostos processuais, condição ou justa causa para o exercício da ação penal; 3) Estando em termos a denúncia,…

prorrogado por prazo indeterminado nos termos da EC n. 67/2010; O STF reconheceu que se o Estado promove o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, ele também reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. 12) Diferencie direitos e garantias fundamentais. Na Constituição Federal os direitos se revelam como bens ou vantagens fundamentais e indispensáveis à existência digna da pessoa humana. Partindo dessa…

temporal de ano e dia é notoriamente reconhecido para a questão do possuidor mantido na posse sem ter contra ele uma liminar, devido à contumácia do antigo possuidor, que deixou ultrapassar mais de ano e dia para bater nas portas do judiciário (posse velha: mais de ano e dia – ações possessórias seguem o rito ordinário; posse nova: menos de ano e dia e permite a concessão de liminar, pelo rito especial, art. 928 do CPC). Tanto que, mesmo depois de ano e dia, o proprietário esbulhado pode…

altera pars, que não constitui ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento." (Código de Processo Civil Comentado, RT, SP, 3ª ed., 1997, p. 545, original sem grifos). No que pertine à liminar pleiteada, além da inegável presença dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, quais sejam a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris e a irreparabilidade do prejuízo - periculum in mora, há de ser considerada…