Reintegração Liminar De Estável

estatutários é a estabilidade adquirida após o estágio probatório. Essa estabilidade consiste na impossibilidade de perda do cargo, não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas. Segundo o art. 41, § 1º, da Constituição Federal, o servidor estável só perderá o cargo por: a) sentença judicial transitada em julgado; b) processo administrativo disciplinar; c) avaliação periódica de desempenho. Além dessas três formas, é possível ser decretada a perda do cargo também para redução de…

cautelares 15.2 Procedimentos. 15.3 Medida cautelar fiscal. 16 Mandado de segurança. 17. Ações coletivas; legitimidade; interesse e coisa julgada; litispendência. 18 Mandado de segurança coletivo; mandado de injunção; ação popular; ação civil pública. 19 Liminares contra o poder público. 20 Prerrogativas da fazenda pública em juízo. 21 Processo e julgamento da ADIN e da ADC (Lei nº 9.868/1999). 22 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/1999). DIREITO AMBIENTAL:…

|arrendá-los, não lhes interessando, no caso de inadimplemento do arrendatário, mantê-los em seu ativo imobilizado à espera| |de um novo e eventual arrendatário. Daí a existência de cláusula contratual estabelecendo que o bem arrendado, quando da | |reintegração de posse por inadimplemento deste, será vendido e o produto dessa alienação deduzido do seu débito. | | Verificando os contratos de leasing financeiro, vemos em primeiro lugar que é o cliente quem indica o bem a ser…

Trabalho: 20 minutos em audiência. Testemunhas: depende do procedimento. Até 3. Sumaríssimo: até 2. Inquérito judicial: até 6 testemunhas. Razoes finais: 10 minutos. Conciliação Inquérito judicial para falta grave de empregado estável: punição por justa causa. Para alguns estáveis, precisa de uma ação, para aprovar que o empregado cometeu falta grave. Prazo: até 30 dias da suspensão do empregado. Dirigente Membro eleito da comissão de conciliação previa Membro do conselho curador…

apelação, permitindo a execução provisória do julgado (art. 475-O, CPC). □ Arts. 520 e 521, CPC. ○ Abertura de vistas para contrarrazões; ○ Remessa ao Tribunal. • Arts. 285-A e 296, CPC - situações em que o juiz profere a sentença antes de citar o réu, liminar. Nestes casos, é possível a retratação do juiz de 1º grau. Se a sentença for proferida após a citação do réu, não cabe retratação, em nenhum caso (regra) 2) Agravo (art. 522, CPC) • Cabe contra decisões interlocutórias (no curso,…

ADIN 2135/00, suspendeu a alteração da EC 19, reconhecendo um vício formal no procedimento da EC. Afastando essa redação, volta a redação antiga. ASSIM, de 1998 a 2007, a Fazenda Pública, contratou em regime celetista. Como a decisão da ADIN foi liminar, teve efeitos ex nunc e esses contratados celetistas permanecerão assim até o julgamento de mérito de tal ADIN. ESTUDO DA LEI 8.112 Título 1 – Preliminares Título 2 – Provimento (mais importante), vacância, substituição,…

judicial. 1. CONCEITO É a ação judicial de caráter constitutiva destinada ao empregador, a fim de possibilitar o direito de dispensar, justamente, o empregado estável. Trata-se de uma ação judicial em que o empregador, tendo em vista a ocorrência de uma falta grave, objetiva que o juiz autorize a demissão do empregado estável. 2. CABIMENTO Existe certa divergência na doutrina quanto a este tema. Parte da doutrina entende que o inquérito para a apuração de falta grave se…

Brasília. LÍNGUA PORTUGUESA TEXTO 1 O Colapso do Enem Se restava alguma dúvida quanto à credibilidade do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), ela foi desfeita depois que a Justiça Federal concedeu liminar prorrogando por seis dias o prazo de inscrições somente nas universidades federais situadas no Estado do Rio de Janeiro. Com isso, a confusão aumentou ainda mais, pois o sistema de informática do Ministério da Educação (MEC) não…

Brasil e aspectos gerais e básicos da Lei nº. 8.245/91 tal como os tipos de locações regidas pela legislação brasileira, solidariedade na locação, os prazos e a substituição subjetiva em casos de morte, separação, divórcio ou dissolução da união estável, cessão, sublocação e o empréstimo. O segundo capítulo com o título “O Aluguel”, dispõe de um estudo mais aprofundado no aluguel em si, explanando os deveres do locador e locatário, os acessórios da locação, o direito de preferência na…

observados os limites diários. 51 ( ). O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço. 52 ( ). Em regra, o servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. 53 ( ). Estágio probatório é o período em que se avalia a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo. 54 ( ). A produtividade do servidor não será objeto de avaliação para o…