Reintegração Liminar De Estável

Identidade; 4. CPF dos requerentes 5. Comprovante de residência; 6. Certidão de casamento/nascimento; 7. Comprovante de renda do cliente. 8. Certidão de nascimento do menor; (Se o menor não tiver sido registrado, o advogado pode pedir, em caráter liminar, o registro com os dados disponíveis, à vista do disposto no parágrafo 1.º do art. 102 do ECA). 9. Certidão sobre a existência ou não de bens, direitos ou rendimentos em nome da criança ou adolescente. 10. Rol de testemunhas; 11.…

Identidade; 4. CPF dos requerentes 5. Comprovante de residência; 6. Certidão de casamento/nascimento; 7. Comprovante de renda do cliente. 8. Certidão de nascimento do menor; (Se o menor não tiver sido registrado, o advogado pode pedir, em caráter liminar, o registro com os dados disponíveis, à vista do disposto no parágrafo 1.º do art. 102 do ECA). 9. Certidão sobre a existência ou não de bens, direitos ou rendimentos em nome da criança ou adolescente. 10. Rol de testemunhas; 11.…

57/1970, DO-GB 27.11.1970 SUM-28 INDENIZAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos s alários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conve rsão. Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 Nº 28 No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos sal ários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim ao…

e III. (TJSP/180/2007) 10. Considere as afirmações a seguir, tendo em vista o reconhecimento da união estável nas seguintes situações: (ANULADA) I. não se constituirá, se a pessoa casada se achar separada de fato; II. deixará de se caracterizar em relação ao divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; III. pode ser considerada a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar; IV. aplica-se sempre às relações…

20% Mandado de Injunção R$ 800,00 80 10% 20% Mandado de Segurança Genérico R$ 1.200,00 120 10% 20% Mandado de Segurança – Informações pela Autoridade Impetrada R$ 600,00 60 5% 10% Mandado de Segurança com Pedido de Liminar R$ 1.500,00 150 10% 20% Mandado de Segurança para Evitar o Depósito Recursal Administrativo R$ 1.000,00 100 5% 10% Memorial R$ 600,00 60 3% 5% Monitória R$ 600,00 60 10% 20% Nunciação de Obra…

Sentença por Arbitramento Liquidação de Sentença por Artigos Liquidação de Sentença por Cálculos Mandado de Injunção Mandado de Segurança Genérico Mandado de Segurança – Informações pela Autoridade Impetrada Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Mandado de Segurança para Evitar o Depósito Recursal Administrativo Memorial Monitória Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória Nunciação de Obra Nova c/c Perdas e Danos e Indenização Oposição Ordinária Outorga Judicial de…

agente à Administração; 3.5. Investidura vitalícia: é a que tem caráter perpétuo, como a dos Magistrados, e cuja destituição exige processo judicial; 3.6. Investidura efetiva: é a que tem presunção de definitividade, para tornar o agente estável no serviço após 3.7. Investidura em comissão: é a de natureza transitória, para cargos ou funções de confiança, sendo o o estágio probatório, pelo quê a sua destituição depende de processo administrativo ou sentença…

Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97) IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. SEÇÃO II Da Nomeação Art. 9º A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos…

finalidade afastar, com a proibição emanada do comando judicial a ameaça de turbação ou esbulho (Direito civil: direitos reais. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 138). Humberto Theodoro Júnior, por seu turno, ressalta: Enquanto os interditos de reintegração e manutenção pressupõem lesão à posse já consumada, o interdito proibitório é de natureza preventiva e tem por objetivo impedir que se consume dano apenas temido. O mandado que o possuidor obtém, na última hipótese, é de segurança…

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação…