ação
A DEFFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - NÚCLEO DE BARRA DO GARÇAS/MT, com endereço constante no rodapé desta, local onde indica, para recebimento de correspondências judiciais e extras de estilo, pelos Defensores Públicos que ao final subscrevem, no uso das prerrogativas institucionais, ex vi da Lei Complementar Estadual n.° 146/2003 c/c a Lei Complementar Federal n.° 080/1990, neste ato representando 35 (trinta e cinco) famílias do bairro Jardim Pitaluga, nesta cidade, abaixo-enumeradas, devidamente qualificadas e declinados seus endereços, vêm ante a Ilustrada presença de Vossa Excelência, permissa máxima vênia, com fundamento no artigo 5°, inciso XXIII da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 1.210 e seguintes do Código Civil e arts. 10 e 926 e seguintes do Código de Processo Cível, promover a necessária:
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
Em face do turbador
EURIPEDES LUIZ ESTEVES, brasileiro, desquitado, empresário, portador do RG n. 242123-SSP/MT e CPF n. 202.300.951-00, residente e domiciliado na rua Euclides da Cunha, 95, bairro São Benedito, nesta cidade, à vista dos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos.
Todas as famílias abaixo-indicadas possuem a posse mansa, pacífica e de boa-fé dos lotes onde residem, como restará provado no decorrer da exposição corroborado pelos documentos anexos.
LOTE com 371,78m2: MERILENE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SOUZA e EDSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiros, casados entre si, ela do lar, portadora do RG n. 1440573-3-SSP/MT e CPF n. 873.920.621-15, ele moto-taxista, portador do RG. n. 760.178-SSP/MT e CPF n. 666.788.701-15, residentes e domiciliados na rua Recanto da Serra, 23, Bairro Jardim Pitaluga, nesta cidade;
LOTE com 515,09m2: ANTONIA FÉLIX DE AQUINO e FRANCISCO TACIZO DE AQUINO, brasileiros, casados entre si, ela do lar,