Reintegração Liminar De Estável

ser o estado de aparência o substrato jurídico para a aquisição da propriedade (posse prolongada - usucapião - arts. 941 a 946 CPC). A contrário senso, a posse nova (menos de ano e dia) já permite ao proprietário a obtenção de liminar initio litis na ação de reintegração de posse (art. 924 CPC) 2.2 Conceitos e Natureza jurídica da Posse: 4 2.2.1 Clássico - relação de fato entre a pessoa e a coisa. 2.2.2 Moderno - É estado de fato ou aparência juridicamente relevante para o…

possivel identificar algumas espécies de bens juridicos envolvidos no processo em que podem receber a proteção cautelar. a) direitos e faculdades processuais: produção antecipada de provas e justificação. b) proteção ao direito discutido: seguestro, liminar e ação possissória. c) providencias satidfativas: penhora que é assegurada pelo arresto d) bens jurídicos dependentes ou acessórios do bem jurídico principal objeto do processo: arrolamento em partilha de bens na ção de divórcio. …

SILVA x MAURO DE PAIVA AREDE. 0022582-53-2007.8.26.0000 (994.07.02258-1) (0519805-4/8-00) [APELAÇÃO) -PROCESSO DE ORIGEM: 0255185-64.1999.8.26.0005 (005.99.255185-9) / Nº DE ORDEM: 1.047/99 (PROCESSO ANTIGO) [RECONHECIMENTO & DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL] – (1ª) PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA & DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL “V” SÃO MIGUEL PAULISTA. ROSANE FIORE x ESPÓLIO DE MOISÉS SOARES CARDOSO MOUTA. (FOI INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL (Resp) PELA PARTE RÉ). ROSANE FIORE. AGRAVO NO AGRAVO EM…

autônoma de execução, resolvendo-se em perdas e danos somente se o credor assim o preferir ou, ainda, se impossível o seu cumprimento. B Em se tratando da tutela específica em casos de obrigação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela liminar, basta que estejam presentes os requisitos da probabilidade razoável do êxito da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final. C Quando o juiz conceder a tutela específica da obrigação, deve, também,…

I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, IX - recondução. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo

QUE APÓS DEZ ANOS DE SERVIÇO, OS TRABALHADORES SERIAM ESTÁVEIS (ART. 492 DA CLT). O FGTS FOI CRIADO PELA LEI 5.107/66, OBJETIVANDO ASSEGURAR AOS EMPREGADOS UMA GARANTIA PELO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS EMPRESAS, MEDIANTE OPÇÃO DO EMPREGADO. O EMPREGADO PODIA OPTAR PELO FGTS OU PELA ESTABILIDADE DECENAL. COM A PROMULGAÇÃO DA CRFB/88, ACABOU O SISTEMA A ESTABILIDADE, PASSANDO O FGTS SER OBRIGATÓRIO, RESPEITADO O DIREITO ADQUIRIDO DOS ESTÁVEIS (ART. 14 DA LEI 8036/90). OS TRABALHADORES…

empregador havia adiantado um mês de salário ao empregado, o qual não foi pago quando de sua saída da empresa. Não conformado com a atitude da empresa, ingressou com Reclamação Trabalhista requerendo sua reintegração no emprego, bem como a nulidade de sua dispensa posto que, alegadamente estável, somente poderia ser dispensado caso cometesse falta grave devidamente apurada através de inquérito judicial. Requereu ainda o pagamento das horas extraordinárias por trabalhar além da oitava hora diária

vencidas e vincendas, o percentual será calculado sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se menor for o prazo em que forem devidas. Parágrafo único. Em caso de condenação antecipada por tutela liminar, o advogado fará jus ao percentual sobre as parcelas que se vencerem durante o trâmite do processo. Artigo 10. O contrato de honorários que, pelo decurso de tempo ou pela superveniência de circunstâncias imprevisíveis à época…

adequada para a defesa dos interesses de José. GABARITO A medida processual adequada corresponde a ação trabalhista, com pedido de reintegração no emprego, a ser deferido liminarmente, na forma do art. 659, inciso X, da CLT, além de pagamento de salários, décimo-terceiro salário, FGTS e demais títulos vencidos e a vencer, desde o afastamento até a efetiva reintegração. 4) Exame nº 120 da OAB/SP PONTO 3 Monteiro Lobato de Almeida trabalhou para a empresa MMM Ltda., na função de…

IPSEMG ALEXANDRE VALADARES PASSOS Ementa UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO…