Reintegração Liminar De Estável

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ATO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CARGO. VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA. VOTAÇÃO ABERTA. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA EM PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO. I - A vedação…

Interditos possessórios .Introdução 1) Espécies Há três espécies de interditos possessórios: a ação de reintegração de posse (visa coibir o esbulho), a ação de manutenção de posse (visa coibir a turbação) e o interdito proibitório (visa afastar a ameaça). É possível que se tenha a defesa da posse por meio de outras ações, de procedimentos especiais, tais como a nunciação de obra nova e embargos de terceiros. Entretanto, não são ações que se destinam, especificamente, a tal finalidade. A

advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (DOCUMENTO I), com escritório nesta cidade, onde recebe intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Ilustríssimo Senhor ___________________________, Diretor de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que poderá ser encontrado na sede da Diretoria de Ensino na Rua Aparício de Moraes nº 3869, Bairro Setor…

transcendência em cada jurisprudência. No TST. Dois autores c bibliogarfia. ------------------------------------------------- 25/10/2011 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE: Art. 853 a 855 CLT. Empregado estável – justa causa. Art. 543 CLT e 482 CLT > dirigente sindical até um ano após fim de seu mandato. Súmula 379 TST = estabilidade do dirigente sindical. - ação proposta pelo empregador - partes: requerente e requerido - por…

reconvenção, cabe o Recurso Ordinário, nos termos do artigo 895, da CLT.No Direito Processual Civil, a doutrina majoritária se firmou no sentido de que do indeferimento liminar da reconvenção cabe Agravo de Instrumento, pois a relação jurídica processual não se encerra. Na esfera do Processo do Trabalho, contra o indeferimento liminar da reconvenção, por se tratar de decisão interlocutória, não cabe recurso (artigo 893, da CLT), podendo a decisão ser questionada quando do recurso…

determina a penhora de bens de um dos sócios ao invés de buscar primeiro a satisfação da divida em espécie junto ao patrimônio da Empresa. A Parte, se sentindo prejudicada com a rejeição de seus Embargos, ingressa com Mandado de Segurança buscando uma liminar que impeça o leilão do bem penhorado, alegando direito liquido e certo em que sejam executados primeiro os bens da Empresa para depois sim, sofrer o sacrifício com seus bens pessoais. Muitas vezes o bem penhorado é um objeto de…

(estado), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos 5º, LXIX, e 105, I, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que poderá ser localizado na Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Brasília/DF - CEP: 70.043-900, o qual é vinculado à…

composse entre a autora e seu companheiro, surge a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não é em sede de uma ação de usucapião o lugar adequado para se admitir união estável, nem tampouco para decidir em favor de quem não figurou no pólo ativo da demanda, no caso, o companheiro da autora. Impossibilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. Exegese do art. 264 do…

homologação de transação: OJ 154 da SDI-2 do TST – legitimidade ativa: art. 487 do CPC; Súmula 407 do TST – litisconsórcio: Súmula 406, I, do TST – petição inicial; necessidade de carta precatória: art. 492 do CPC – petição inicial; pedido de liminar: Súmula 405, I, do TST – petição inicial; requisitos essenciais: art. 282 do CPC; art. 840 da CLT – prazo decadencial: art. 495 do CPC – previsão legal: art. 485 do CPC; art. 836 da CLT – prova de trânsito em julgado: Súmula 299, I,…

honorários advocatícios esta condicionada ao patrocínio por sindicato de classe e hipossuficiência do reclamante. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.…