Reintegração Liminar De Estável

da Lei nº 12.016/2009. Medida Liminar Periculum in mora e fumus boni iures. “Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada…

fazê-lo, sob o argumento de que Fidípedes nunca tivera posse do imóvel. Questão: Como advogado de Fidípides, aja em juízo. Considere, para tanto, que o prazo contratual expirou há 3 (três) meses. GABARITO: Propositura de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, contra Bonifrates, perante alguma das Varas Cíveis de Santo André. A petição inicial deverá conter os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, justificando o autor que adquiriu a posse indireta de…

Assim, diante de uma ocupação dessa natureza compete ao proprietário, que pretenda recuperar a posse da terra, com o pressuposto que de fato a exerça, demonstrar que sua propriedade cumpre uma função social, tendo direito, inclusive, a uma decisão liminar, proferida logo no início do processo judicial, quando o esbulho tenha ocorrido a menos de um ano e um dia da propositura da ação possessória. Vale reforçar: como fundamento da ação não basta demonstrar o título de propriedade. Deve-se…

tem o direito de proprietário. É o proprietário, ou está em vias de se tornar. Posse Nova e Posse Velha (924, CPC) É um conceito de direito processual. Posse velha – mais de 1 ano e dia – não cabe mais pedido de liminar. Posse Nova – menos de 1 ano e dia – cabe pedido de liminar. Francisco Casconi – possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela, tendo perdido o prazo, ou seja, nas ações possessórias de força velha. Fazer fichamento de toda a matéria até onde parar.…

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINAR DE MÉRITO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Primeiramente, o Reclamante esclarece que não passou pela comissão de conciliação prévia, uma vez que o STF, em recente concessão de liminar (ADI 2139 e 2160) suspendeu o cumprimento do artigo 625-D, tornando uma faculdade do Reclamante se submeter a CCP. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (art. 790, § 3º, da CLT c/ Leis 5584/70 e 1060/50.) Ab Inítio, por não possuir meios para…

honorários advocatícios esta condicionada ao patrocínio por sindicato de classe e hipossuficiência do reclamante. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o…

Advogado OAB/... nº... (outra página) EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL RECORRENTE: HUMBERTO RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL PROCESSO Nº... RAZÕES DO RECURSO I – DOS FATOS O recorrente, servidor público estável, foi demitido do cargo público de administrador, através da Portaria n. 123, de 9/3/2009, publicada no DOU de 10/3/2009, por ato do Ministro do Trabalho e Emprego, tendo como motivação o fato de que teria, de forma ilegal, favorecido…

improcedente o processo em epígrafe, sob o argumento de que o TRT havia declarado a ilegalidade da greve do Sindicato dos Vigilantes do Município de Lago Feliz/XX, logo, haveria a incidência de faltas não justificadas; de que o recorrente descumpriu a liminar que determinou o retorno ao trabalho, caracterizando insubordinação; e que a estabilidade sindical não impedia a aplicação de demissão fundamentada em falta grave. O recorrente trabalhava na empresa Aurora Vigilância & Segurança…

centro, ONDE RECEBE INTIMAÇÕES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, escorado no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal, e nos moldes do estatuído na Lei 1553/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato eivado de ilegalidade do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ariranha do Ivaí-PR, SÍLVIO GABRIEL PETRASSÍ, o que faz pelos seguintes motivos de fato e razões de direito: 1.- A Impetrante SUZANA DE…

de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.210 e seguintes do Código Civil, e dos artigos 273 e seguintes e 924 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SICRANA, brasileira, solteira, comerciária, portador do CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Irmão , nº 00, Bairro, cIDADEo, pelos motivos de fato e direito a…