RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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HUMBERTO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., local indicado para receber as devidas informações nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA contra o acórdão de folhas nº..., proferido por esse Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança..., impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Requer que seja recebido e processado o presente recurso, desde já encaminhado as razões de fato e de direito, para ser remetido ao Supremo Tribunal Federal.
Requer, ainda, a juntada de comprovação do preparo.
Termos em que pede deferimento.
Local..., data...
Assinatura do Advogado
OAB/... nº...

(outra página)

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
RECORRENTE: HUMBERTO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
PROCESSO Nº...

RAZÕES DO RECURSO

I – DOS FATOS
O recorrente, servidor público estável, foi demitido do cargo público de administrador, através da Portaria n. 123, de 9/3/2009, publicada no DOU de 10/3/2009, por ato do Ministro do Trabalho e Emprego, tendo como motivação o fato de que teria, de forma ilegal, favorecido várias prefeituras, que, embora em desacordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, teriam voltado à situação de aparente legalidade para receberem verbas públicas.
Em razão disso, impetrou, no prazo legal, junto ao Superior Tribunal de Justiça, mandado de segurança, com pedido de liminar, aduzindo,