Mnadado de segurança

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ.

SUZANA DE MATTOS VERENKA,

Brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade, nº 7.267.934-2-SSP-PR, residente e domiciliada em Ariranha do Ivaí-PR, na Rua Cambé, nº 104, centro, através de seu advogado adiante firmado (Instrumento de Mandato Incluso), devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob nº 18.988, com escritório profissional nesta cidade, na Rua Professora Diva Proença, nº 1025, centro, ONDE RECEBE INTIMAÇÕES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, escorado no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal, e nos moldes do estatuído na Lei 1553/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato eivado de ilegalidade do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ariranha do Ivaí-PR, SÍLVIO GABRIEL PETRASSÍ, o que faz pelos seguintes motivos de fato e razões de direito:

1.- A Impetrante SUZANA DE MATTOS VERENKA, após aprovação no concurso público nº 01/2003, realizado pelo Município de Ariranha do Ivaí-PR, foi devidamente nomeada e empossada no dia 09 de janeiro de 2004 para exercer o cargo de professora do ensino fundamental, contratada pelo regime celetista, nos moldes da portaria, nº 23/2004, conforme anotação estampada no campo superior da folha 43 da CTPS da Impetrante. (doc. 01).

2.- Entretanto, no dia 05 de julho de 2007, a Impetrante que inclusive já havia cumprido integralmente o período de estágio probatório, foi sumariamente demitida do seu cargo, sem justa causa, embora esteja consignado no termo rescisório que tal demissão ocorreu com justa causa e por iniciativa do Ente Público, conforme demonstra a anotação firmada pelo Alcaide Municipal Sílvio Gabriel Petrassi, no campo inferior da folha 43 da Carteira de Trabalho da Impetrante. Bem como, pela anexa cópia do termo rescisório (doc. 02).

3.- O referido