Reintegração Doença Grave

juros legais; II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.” Ainda, analogicamente, são comuns decisões dos tribunais no mesmo sentido da defesa dos direitos levantados: REINTEGRAÇÃO – Empregado portador do vírus da AIDS – Caracterização de despedida arbitrária. Muito embora não haja preceito legal que garanta a estabilidade ao empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, ao magistrado incumbe…

expedida pela, residente nesta capital, com domicílio na, CEP. , por suas advogadas infra assinados, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - contra a , com endereço sito, Bonito-PE, CEP: com o fim de postular indenização em virtude da sua não reintegração ao emprego, entre outros pedidos, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS 1. DO ATO DEMISSIONAL DO RECLAMANTE O reclamante trabalhou para a Reclamada, desde…

associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação. De acordo com expressa previsão legal (artigo 543, §5º da Consolidação das Leis do Trabalho) deve a entidade sindical comunicar por escrito à empresa, dentro de 24 horas, o dia e hora…

assim se pronunciou o TST: Demissão durante auxílio doença não garante reintegração O fato de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não impede que o empregador o dispense sob a alegação de prática de ato de improbidade. O benefício apenas suspende os efeitos da dispensa até o fim do período de licença. Não sendo provada a acusação, são devidas as verbas decorrentes da dispensa imotivada, mas não há previsão legal que garanta a reintegração do trabalhador no emprego, ainda que…

o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. 17- O que é Inquérito para Apuração de Falta Grave? Em quais das hipóteses trabalhadas em sala ele será obrigatório? Qual o prazo para seu ajuizamento? Qual a consequência pela perda do prazo? O Inquérito para Apuração de Falta Grave é o instrumento judicial de investigação para confirmar a acusação do empregador contra o empregado estável a fim de que seja autorizada sua…

cinco meses após o parto. Assim, somente poderá ser despedida na hipótese de cometimento de falta grave. Neste caso, a extinção do contrato de trabalho não dependerá de inquérito judicial. Mas a dispensa imotivada não autorizará a reintegração da obreira, segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. a) Verdadeiro b) Falso Resposta: FALSO. Uma vez que é autorizada a reintegração durante o período da estabilidade( súmula 244, II, TST). 2. A estabilidade no emprego…

Ações Possessórias: Reintegração e Manutenção de Posse Antes de iniciarmos o estudo do tema central do trabalho, é necessário fazer uma pequena introdução de ações possessórias, tendo em vista que a manutenção e reintegração de posse são espécies de ações possessórias. A ação é considerada possessória quando o seu objeto envolve POSSE, por isso é imprescindível identificar qual a relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. “Considera-se possuidor todo aquele que tem de…

conforme documentação comprobatória em anexo, o Reclamante foi acometido de doença congênita (Catarata), cujo tratamento indicado foi a REALIZAÇÃO DE UMA CIRURGIA. Estes fatos foram devidamente comunicados com antecedência a Reclamada para que fossem providenciados os tramites legais para suspensão do contrato de trabalho enquanto durasse o tratamento, ou seja, o encaminhamento do obreiro ao INSS para o recebimento de Auxilio-Doenca, pois o afastamento seria superior a 15 dias, conforme…

reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora do serviço, Construções Ltda e declarada a ilicitude de terceirização; seja conferida reintegração ao emprego em razão da estabilidade por doença grave; sendo deferida a reintegração, o pagamento imediato das parcelas salariais vencidas e seus consectários legais; e caso não seja acolhido o pedido de reintegração, em ordem sucessiva conforme o artigo 289 do CPC, pleiteia o pagamento dos salários vencidos e indenização correspondente…

Estabilidade e garantia no emprego Estabilidade decenal ou por tempo de serviço O artigo 492 da CLT redige que Art. 492. O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Esta estabilidade perdurou até 4/10/88. A Constituição Federal, artigo 7.º, incisos II e III, procurou criar um sistema de estabilidade alternativa e dessa forma, criou o Fundo de Garantia