Reclamação Trabalhista Despedida Arbitrária Portador HIV

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____________

Antônio Augusto, brasileiro, operador de caixa, mãe _______, nascido em ______, RG ______, CPF ______, CTPS _______, PIS ________, residente em __________, através de seu advogado e procurador que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em face de SUPERMERCADO SERVEBEM, CNPJ ________, endereço _______, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre ressaltar inicialmente que na empresa, bem como no sindicato de classe do reclamante, não foi instituída a Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625-D, §3º da CLT.

DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 15/04/2014, exercendo as operador de caixa. Foi demitido sem justa causa em 20/12/2014.

DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Durante todo o período laboral, a superior hierárquica atuava com rigor excessivo sobre o reclamante, como também era notável sua conduta homofóbica, pois a incomodava a opção sexual do seu subordinado. Não obstante a repressão que sofria por sua superiora, o reclamante é portador do vírus “HIV”, fato este que a empresa tinha total conhecimento.
A Convenção 111 da OIT, bem como os preceitos constitucionais a que nosso ordenamento jurídico é submetido, são suficientes para assegurar a estabilidade do portador do HIV, dispondo em seu artigo 1º (Convenção 111 da OIT) o quanto segue:
“Art. 1º Para os fins da presente convenção o termo “discriminação” compreende: a-) toda distinção, exclusão ou referência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão;

b-) qualquer