Registros Publicos 6015 73

de como se forma, como se extingue e nos efeitos após a morte. O casamento é formalizado por meio de uma celebração feita por um juiz de paz (no estado de São Paulo, porque em outros é feita pelo juiz de direito). Depois, o casamento vai para o registro civil e sai uma certidão de casamento. É um ato formalíssimo que forma o casamento. Já a união estável se forma "no plano dos fatos". Duas pessoas que passam a viver juntas, formando uma entidade familiar, isso é suficiente para que…

transexual, há anos vem sendo praticada no Brasil. Chegou à legalidade com a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1482/1997, que trazia a cirurgia tanto masculino para feminino, como feminino para masculino, em caráter experimental, em hospitais públicos e Universidades. Com a evolução do tratamento do transexual, é editada a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1652/2002, permitindo que a cirurgia masculino para feminino seja também realizada em hospitais particulares,…

CARGOS, EXCETO ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO) O Sistema Nacional de Trânsito: competências dos diferentes órgãos executivos e das diferentes entidades da federação. Normas gerais de circulação e conduta. Sinalização de trânsito. Veículos: registro, licenciamento, condução de escolares. Habilitação. Infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo, crimes de trânsito. Distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito. Sugestões…

estabelecimento médico, público ou privado autorizado pelo SUS. Sempre devem ser realizados testes no doador para verificação, diagnósticos de infecção e infestação. Para garantir que a pessoa que receber o órgão não seja receptor de alguma patologia. Sendo o doador pessoa viva, poderá esse escolher a quem doar, desde que seja o cônjuge ou parente consangüíneo até o quarto grau. Caso contrário dependerá de autorização judicial, inclusive mediante ouvida do Ministério Público. Com esse…

transmissão dos direitos reais sobre bens imóveis por ato inter vivos (Registro no Cartório de Registro de Imóveis – art. 1227/CC e art. 167 e seguintes da LRP – Lei de Registros Públicos, lei 6.015 de 31/12/73) A transferência dos bens imóveis só se dá com o registro do título no cartório de registro de imóveis. Simplesmente a escritura não transfere, tem que ter o registro. Esse art. 167 traz a relação de todos os atos que precisam de registro. II - DA PROPRIEDADE EM GERAL Definição…

características: a) é direito real, onde ressalva-se as mesmas congruências dos demais direitos reais de garantia, ou seja, recai sobre a coisa, objeto do penhor, opera erga omnes, deve ser devidamente registrado perante o Registro de Títulos e documentos (Lei 6015/73), ou ainda no Cartório de Registro de Imóveis quando se tratar de penhor rural. b) é direito acessório, e está amparado no fato de que a garantia se opera pendente a uma obrigação principal, ou seja, inexistindo a…

Declaração Universal do Genoma Humano – 1997, o Genoma humano é patrimônio comum da humanidade, portanto é bem fora do comércio. 9) Discorra sobre a diferença entre os direitos humanos e direitos da Personalidade. a) Direitos humanos - Direito público  Liberdades públicas b) Direitos da personalidade - Direito privado  Direito subjetivo proveniente da própria existência humana. Fundamenta-se no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 10) Qual o conteúdo do direito à…

distribuição de terras, tendo em vista que de 1822 até 1850 as pessoas se tornavam proprietárias sem qualquer observância da lei. Hoje, vivemos com leis referentes à terra elaboradas na época da ditadura militar. 3) Natureza: ramo de direito público x privado . Misto . Predominância 16/08/12 7) Fontes do direito agrário 7.1) Fontes formais – processo de criação da norma jurídica (a lei, o costume, a doutrina, a jurisprudência). A formação do direito agrário vem através…

..................... 10 PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (*)......................... 12 PENSÃO MILITARr........................................................................................................ 16 SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ............................................................................. 17 INVENTÁRIO.................................................................................................................. 19 TESTAMENTO .............

credores com garantia real têm preferência no pagamento. “O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro” (art. 1422 do CC). “Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos” (art. 1422, parágrafo único do CC). -Direito de excutir: Os…