Registro Público De Empresas Mercantis E Atividades Afins

serviços necessários à vida das pessoas em sociedade cabe à livre iniciativa. Ao Estado cabe apenas uma função supletiva. Somente em algumas hipóteses (artigo 173) pode o Estado exercer diretamente atividades econômicas. Com isso, a CF/88 adota claramente os princípios liberais para o regramento da atividade econômica. Entretanto, o Estado Brasileiro adota mediante legislação específica, práticas que procura garantir a livre iniciativa e a livre competição através da repressão ao…

de julho de 1992; e CONSIDERANDO as simplificações e desburocratização dos referenciais para a análise dos atos apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no que se refere ao nome empresarial, introduzidas pelo art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve: exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária

cujo capital não pode ser divido e nem transferido á terceiros 3 - É uma forma de constituição societária formada através de um contrato comum 4 - É a união de várias pessoas que se juntam e decidem abrir uma empresa informal 5 - É apenas uma forma da classificar as empresas que operam na informalidade. Sua resposta 1 - São classificadas em sociedade simples e sociedade empresária e depende inclusive, da combinação dos fatores de produção, tais como: natureza,…

DO ADEQUADO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA1 Antônio dos Santos Leal Junior Cláudio Henrique Alvarenga Joanes Flávio Antônio Vale da Silva Jeferson Pereira Silva Luís Phillype Nascimento Otávio Aparecido Campos2 RESUMO O presente trabalho apresenta a importância do adequado registro da pessoa jurídica, evidenciando todos os processos para este. O registro de empresas segue as normas de acordo com a Lei n° 8934/94, que dispõe do registro de empresas mercantis e atividades afins…

Administração 1.3.8 Declaração de Desimpedimento 1.3.9 Participação dos Sócios nos Lucros e Perdas 1.3.10 Foro ou Cláusula Arbitral 1.4 Cláusulas Facultativas 1.5 Fecho do Contrato Aspectos Formais 1.6 1.7 Impedimentos para Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte 1.8 Atos Sujeitos à Aprovação Prévia de Órgãos e Entidades Governamentais 1.9 Restrições e Impedimentos para Arquivamento de Atos 8 9 9 9 9 9 11 11 11 11 12 12 13 13 13 13 14 14 15 15 15 15 15 17 19 …

atendimento. Neste trabalho me empenhei em procurar expressar, baseado custos, aspectos jurídicos e financeiros, e principalmente, os principais pontos positivos de se ter uma empresa voltada para todos os públicos, podendo agradar a todos e gostos e principalmente demonstrar um planejamento que possa levar a futura empresa a crescer e se estabelecer como exemplo de mercado no seu ramo. OITO PASSOS PARA EFETUAR UMA DEMISSÃO:[->0] [->1]Dispensar um funcionário não é uma…

HORIZONTE REGISTRO PESSOA JURÍDICA: A importância do adequado registro[1] Diana Maria da Silva Janaina Alves Gomes Maria Ester Ferreira Neto Michele Ferreira Alves Vanda Lucia Basileu de Almeida Washington Hott de Oliveira[2] RESUMO: A realização do registro das empresas no órgão competente gera oportunidades e ganhos para o negócio. A empresa formal tem mais chances de fechar parcerias, acessar linhas de crédito e mais segurança para os investimentos feitos pela a…

Registro de Empresa Órgãos de Registro de empresa Uma das obrigações do empresário,isto é exercente de atividade econômicaorganizada para a produção ou circulação de bens ou serviços é a de inscrever-se no Registro das Empresas,antes de dar início á exploração de seu de sue negócio(CC.art.967).O Registro das Empresas está estruturado de acordo com a Lei n.8.934,de 1994(LRE),que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis.trate-se de um sistema integrado

jurídico, cujo capital não pode ser divido e nem transferido á terceiros 3 - É uma forma de constituição societária formada através de um contrato comum 4 - É a união de várias pessoas que se juntam e decidem abrir uma empresa informal 5 - É apenas uma forma da classificar as empresas que operam na informalidade. Sua resposta 1 - São classificadas em sociedade simples e sociedade empresária e depende inclusive, da combinação dos fatores de produção, tais como: natureza,…

................8 2.4.3 Pronunciamento Técnico CPC 32 – Tributos sobre o Lucro......................9 2.4.4 Pronunciamento Técnico CPC PME.........................................................11 2.5. APLICAÇÃO DE MÉTODOS QUANTITATIVOS NAS ATIVIDADES CONTÁBEIS......................................................................................................15 2.6. DIREITO.....................................................................................................16…