Registro Público De Empresas Mercantis E Atividades Afins

títulos da dívida pública... Espécies de empresários Empresários individuais – exercem sua atividade debaixo de uma firma individual. Empresários coletivos – exercem através de uma sociedade empresarial. Classificação das sociedades quanto à atividade econômica * sociedade simples ou civil - aquelas que não se enquadram no conceito legal de empresário (prestador de serviço que não organiza uma empresa), profissionais intelectuais, empresários rurais não registrados na Junta e…

Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Este trabalho tem por objetivo aprofundar o conhecimento e aperfeiçoar o aprendizado em relação às disciplinas estudadas, propondo ao aluno a se utilizar da pesquisa, concretizando essa atividade com o auxilio de livros, jornais, revistas, artigos dentre outras fontes. DESENVOLVIMENTO A diferença entre uma empresa de…

Teoria da Empresa Em razão da evolução operada no comércio mundial, notadamente com a difusão e aquisição de importância da prestação de serviços, doutrina e jurisprudência, com o fim de proteger determinadas empresas que não se enquadram nos atos de comércio, e consequentemente sujeitá-las aos benefícios do regime jurídico de Direito Comercial, passou-se a fazer amplas interpretações das regras existentes. Assim, a título de exemplo,…

e próprias de suas atividades, diferente das regras do Direito Romano e Canônico. 1.1. Conceito de Direito Comercial Fábio Ulhôa Coelho, em sua obra “Curso de Direito Comercial”, apresenta conceito condizente com as atuais modificações ocorridas nesse ramo do direito brasileiro: “Direito Comercial é a designação tradicional do ramo jurídico que tem por objeto os meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesse entre os exercentes de atividades econômicas…

1.CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA 1.1 TEMA REGISTRO DE EMPRESAS 1.2 DELIMITAÇÃO DA PESQUISA Aplicabilidade da legislação na formalização dos processos de registro dos atos das empresas no Maranhão dentro do prazo legal estabelecido. 1.3 PROBLEMA A legislação pertinente ao registro e legalização dos atos das empresas tem alcance amplo ou restrito na atividade profissional dos contadores? 1.4 HIPÓTESE Como a pesquisa é exploratória, não se fará necessária a formulação

consideradas vitais para a sociedade (como o nascimento, registro de casamento, óbito, criação de pessoas jurídicas entre outros) se dava através do Registro Público. Em se tratando de empresas, o registro público é exercido por órgãos federais e estaduais em todo o território nacional, tendo por finalidade: "dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em…

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA – SMPE (Lei 12.792/13) Ministro Guilherme Afif Domingos (PSD) DREI DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO • Decreto n.º 8.001 de 10.05.2013 Estrutura Organizacional SMPE • • • • • • • • • • • • órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: a) Gabinete; b) Secretaria-Executiva: Departamento de Administração Interna; e c) Assessoria Jurídica; II - órgãos específicos singulares: a)…

sua maturação e, consequentemente, seu acesso. Justificativa: A organização poderá sofrer os reflexos dos seus dirigentes, pois suas crenças e valores podem estabelecer a diretriz da empresa. Caberá então ao cidadão observar todas as atitudes empresariais, formando sua autocrítica quanto os procedimentos da empresa perante a sociedade e até que ponto chega sua responsabilidade social. 3. Qual a diferença básica entre ética e moral? A. A moral é uma ciência e a ética é o objeto dessa…

Registro de Empresa: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. A inscrição do empresário far- se- à mediante requerimento que contenha: I- O seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens. II- a firma, com a respectiva assinatura autografa. III- o capital. IV- o objeto e a sede da empresa. Conceito de Empresário: Considera- se…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 identificação da organização pública 5 2.2 Direito público, licitação, contratos e terceirização 6 2.3 administração pública 7 2.4 gestão de políticas públicas 12 3 CONCLUSÃO 13 1 INTRODUÇÃO Este diagnóstico irá proporcionar ao público, o conhecimento do funcionamento da Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, uma importante Autarquia do Governo do Estado do Paraná, a qual esta vinculada na