Registro Público De Empresas Mercantis E Atividades Afins

Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e atividades Afins. Instrução Normativa nº 2, de 5 de Dezembro de 2013 – Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, titular e/ou administrador de Empresa individual de responsabilidade Ltda. – Eireli, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa, tradutor público e…

Através da Lei nº 9.781 de 29 de novembro de 1973, a Junta Comercial foi transformada em Autarquia Estadual, ficando vinculada tecnicamente e normativamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e administrativamente ao Governo do Estado do Ceará. A Junta Comercial do Estado do Ceará iniciou suas atividades no prédio do Tribunal da Relação, sua segunda sede foi no Palácio Guarani, localizado à época, no cruzamento das Ruas Barão do Rio Branco e Senador Alencar,…

novembro de 1994, nasceu a Lei de Registro de Empresas. A mesma dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências e entrou em vigor em 21 de novembro de 1994. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é regulado por esta Lei, que dispõe em seu 1º artigo sobre suas finalidades, que são: dar garantia publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos das empresas mercantis; cadastrar as empresas nacionais e…

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS E ATIVIDADES AFINS 1-REGISTRO O exercício da atividade empresária, ou de pessoa jurídica, o registro corresponde na forma da Lei 8.934/94 ,que regula o registro público de empresas mercantis e atividades afins. O artigo 1.150 do código civil do empresário e a sociedade empresaria vinculam- se ao registro público de empresa mercantis a cargo das Juntas Comerciais. As sociedades simples , não empresarias ,estão sujeitas aos registro civil das…

Registro O registro de empresas surgiu no comércio, pela necessidade de memorizar seus acontecimentos, registrando-os nas corporações dos mercadores. O registro primitivo pertencia ao âmbito do direito público e funcionou como uma matrícula da corporação, onde as marcas do negócio, os comerciantes e seus dependentes e aprendizes eram inscritos. As corporações também registravam o estatuto (os assentos e decisões de seus juízes consulares). Existem duas espécies de…

concernentes ao tema: Registro Público de Empresas. Nele busca-se delimitar um conceito próprio, as respectivas características, sua finalidade e seu processo decisório. Esmera-se por, da melhor forma, esclarecer cada ponto principal ligado ao tema, analisando desde o sentido de sua nomenclatura. Para tal consecução de objetivos far-se-á uso de doutrina, legislação relacionada a até mesmo jurisprudências. Busca-se abordar a constituição do Registro Público…

administrar os serviços de registro órgão central, compostos por: previdência,plenário,turmas,secretarias- geral e procuradoria.Dar garantia ,publicidade, autenticidade ,segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis,submetido a registro na forma desta lei.Os serviço Registro do Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins em todo o território nacional de maneira uniforme, harmônica e interdependente , pelo Sistema nacional de Registro de empresas Mercantis…

contábil de todas as formas de tributos sobre o lucro. Para fins do Pronunciamento, o termo tributo sobre o lucro inclui todos os impostos e contribuições nacionais e estrangeiros que são baseados em lucros tributáveis. O pronunciamento trata dos registros de ativos e passivos correntes e diferidos, relacionados à incidência de tributos sobre o lucro. O Pronunciamento exige o reconhecimento de passivos fiscais diferidos para todas as diferenças temporárias tributáveis, exceto em…

REGISTRO DE EMPRESA Introdução Uma das obrigações do exercente de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços, ou seja, do empresário, é a de inscrever-se no Registro das Empresas para habilitar-se ao exercício das atividades inerentes às profissões fiscalizadas pelo Conselho, antes de iniciar à exploração de seu negócio. O registro somente habilita a empresa para a região correspondente. O exercício de atividade em outro estado exige o registro…

Epistemológica acerca do Registro Público de Empresas e Atividades Afins. Belém- PA 2011 Faculdade Integrada Brasil Amazônia Igor Pereira Viégas Kellen Celeste C. de Vasconcelos Rayana Ferreira da Silva Análise Epistemológica acerca do Registro Público de Empresas e Atividades Afins. Belém- PA 2011 Faculdade Integrada Brasil Amazônia Análise Epistemológica acerca do Registro Público de Empresas e Atividades…