Regime Juridico Da Liberdade Provisoria

Faculdade Pitágoras - Unidade Betim Curso: Direito PROVA PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA Alessandra A. Vilaça Amanda Paola S. Damasceno Luciana do Carmo Pereira Márcia Maria Oliveira BETIM MAIO/2011 SUMÁRIO Conteúdo 1. INTRODUÇÃO 4 2. PROVA 5 2.1. Definições, finalidade e elementos 5 3. EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTRAS PERÍCIAS 5 3.1. Outras pericias.............................................................................................7

com em liberdade, podendo este comprometer o julgamento, com a destruição de provas, ameaça de testemunhas, de fuga, ou a volta de práticas delituosas. Por isso, os legisladores pátrios pensando em acabar essa falha no ordenamento jurídico penal, criaram o instituto das Medidas Cautelares alternativas à prisão, para que com isso seja assegurado o resultado útil de um processo de conhecimento e de execução. Elas têm o intuito de proteger e acautelar, durante o processo penal, bens…

PG:00236). Não resta dúvida, portanto, da possibilidade de pronunciamento do Poder Judiciário a respeito da questão. Aliás, imperativo se faz tal manifestação, ante a inércia do Estado de Goiás em, por si só, criar e manter, de forma digna e eficaz, o regime de internação para adolescentes infratores no município de Rio Verde-GO. 2 – Do Mérito 2.1 – Dos Fatos O Ministério Público do Estado de Goiás, na comarca de Rio Verde-GO, na pessoa dessa Promotora de Justiça, tomou…

ser liberado para cumprir seu processo em liberdade, ou ser decretada a Internação Provisória (IP), onde permanecerá na unidade pelo prazo médio de 45 dias. Durante esse período o juiz julgará seu processo e decidirá se o liberará ou se irá cumprir uma medida socioeducativa, podendo assim, ficar ate os seus 21 anos, se por ventura vier cumprir a medida socioeducativa de Internação (MSEI), próximo aos seus 18 anos, sendo que o prazo de privação de liberdade é no mínimo seis meses e no…

aplicação da pena, sofre ela a crise do sistema em sua disciplina jurídica, sofre a execução o impacto de opções legislativas derivadas do apoio ou repúdio a novas idéias em torno da finalidade da pena e de sua eficácia. Assim, a pena privativa de liberdade, que teve seu fastígio, é hoje objeto de violentos ataques, havendo forte tendência em só reservá-la a hipóteses excepcionais. Buscam-se, na pena de multa, na pena restritiva e em outras tantas, formas alternativas para se evitar a…

complemento é determinado pela mesma fonte formal da norma incriminadora; b) norma penais em branco em sentido estrito ou heterogênea, são aquelas cujo complemento está contido em norma procedente de outra instância legislativa. Objeto Jurídico O bem jurídico tutelado pela lei de drogas é a saúde pública, não obstante o tipo penal do art. 39 tutelar a incolumidade pública representada pela segurança aérea, marítima ou fluvial. Natureza Jurídica dos Crimes Quanto ao seu…

(1776), originando as Constituições Liberais. Destacamos em seguida as três gerações de Direitos Fundamentais sob os princípios que influenciaram a revolução (verdadeira) Francesa. LIBERDADE , IGUALDADE , FRATERNIDADE 1º GERAÇÃO - LIBERDADE Direitos Civis e Políticos Com o principal fundamento no princípio de liberdade, velando pelo direito de ir e vir, pensamento e opinião. Direitos Negativos, sendo um estado liberal, ou seja , com abstenção (não fazer) ao dever do estado na…

tributária Exceções: excepciona o princípio da uniformidade geográfica para permitir a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país. Concessão de tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte definidas em lei A lei tributária pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável. Isenção de IPI…

FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Rio de Janeiro 2008 FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de Janeiro Campus Penha…

DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEGUNDO A lei n. 8072/90 – lei dos crimes hediondos DAVI DO ESPÍRITO SANTO[1] MARILENE DO ESPÍRITO SANTO[2] JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE MELO[3] SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Teoria Tridimensional do Direito: Ferramenta Aplicada à compreensão da progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade na Lei Nº. 8.072/90 (lei dos crimes hediondos). 3. CONSIDERAÇÕES Finais RESUMO: O objeto deste artigo é a análise da Progressão de Regime de