Regime Juridico Da Liberdade Provisoria

tradicional. Pode se afirmar que a prisão está em crise, abrangendo o objetivo ressocializador da pena restritiva de liberdade, visto que a maioria das críticas refere-se à impossibilidade de obter algum efeito positivo sobre o apenado. Atualmente domina a convicção de que o encarceramento, a não ser para os denominados presos residuais, é uma injustiça flagrante. A pena privativa de liberdade sofre muitas reprovações, principalmente, quanto a execução de penas de curta duração, por…

O QUE É O ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS E QUAL SUA FINALIDADE? Regime jurídico dos parlamentares, visa ditar suas normas gerais de funcionamento. Ou seja, é um conjunto de regras que regulamenta o regime jurídico a que estão sujeitos os membros do Congresso Nacional QUAIS IMUNIDADES SÃO ATRIBUÍDAS AOS PARLAMENTATES, DIFERENCIE?Imunidade formal e material. Material não pode ser responsabilizado civil, política, administrativa e penalmente por opiniões, palavras e votos emitidos no exercício de

Direito. Orientador: Professor MSc. Márcio Ricardo Staffen RIO DO SUL - SC 2014 AGRADECIMENTOS Agradeço aos meus pais, Rubem Germano Rutzen e Angela Elisabeth Rutzen, que sempre me ensinaram que a educação é a principal prática da liberdade. Sempre pontuando que a dedicação e superação fazem parte desta jornada. A eles meu muito obrigado pelo ensinamento. Ao meu irmão, Rodrigo Rutzen que foi um dos motivadores do estudo do Direito e pelas palavras de apoio em momentos…

subseqüentes4, sendo um Princípio Jurídico o que: - constitui mandamento nuclear de um sistema;5 - irradia sobre normas norteando sua elaboração e interpretação; - positivado, transforma-se em norma-princípio; Um “Princípio” não necessita estar formulado positivamente para existir como categoria jurídica e efetivamente impor-se como cúspide da ordem jurídica6. A Teoria Geral do Direito e a metodologia jurídica distinguem normas e princípios jurídicos que, por…

com os primeiros agregados humanos; Violenta e impulsiva nos primeiros tempos: Sentimento natural de vingança; Revolta da comunidade social. Nas mãos do poder público (manutenção da ordem e segurança nacional); Privação de determinados bens jurídicos: Liberdade (PPL), patrimônio (multa), vida (morte), outro direito (PRD); Castigo, readaptação ao convívio social, intimidação. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Pena – aplicada aos IMPUTÁVEIS; Medida de Segurança: Aplicada aos INIMPUTÁVEIS;…

PRISÕES E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Lei 12.403/11 Brasília – 2014 PRISÃO É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente (juiz) ou no caso de flagrante delito por policiais ou qualquer do povo. REFORMAS IMPORTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RELACIONADAS À PRISÃO Lei.10.258/2001 – Prisão Especial; Lei.10.792/2003 – Interrogatório; Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Publicação

bom funcionamento do governo depende muito mais da pessoa que exerce o cargo de Presidente do que das Instituições estabelecidas. Conseqüências destas circunstâncias são a fragilidade democrática e a dificuldade de controle político (e até mesmo jurídico) dos atos do Presidente da República. Palavras-chave: Presidencialismo, controle do presidente, fragilidade democrática, democracia. Abstracts The objective of this study is the Brazilian Presidential government system. Based on…

Sumário: 1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o…

atividade de natureza econômica corresponderá a um mês, uma semana, ou a um dia de pena cumprida? 1.2 Hipótese As medidas cautelares inseridas pela Lei 12.403/2011 trazem restrições à liberdade do acautelado, de forma que atendem ao comando do art. 5º, LXVI, "a" da CRFB, pois impõem restrições à liberdade. Além disso, têm intrínseca similitude (Essencial semelhança,) com demais institutos previstos no Código Penal, como o das Penas Restritivas de Direitos e Sursis (art. 44 e…

necessidade. Atua em estado de necessidade e é amparado pelo excludente de ilicitude quem pratica o fato típico, para salvar de perigo atual, que não provocou voluntariamente, e que não haja outra forma de preservação, senão o sacrifício de outro bem jurídico de forma razoável. O perigo, por mais que não tenha sido causado diretamente pelos acusados foi assumido quando entraram sem autorização na caverna. Foi dito que essa não é a questão. A entrada ilegal não vem ao caso. Ora,…