Regime Juridico Da Liberdade Provisoria

-As relações inter-humanas só são objeto de um conhecimento jurídico enquanto relações jurídicas. (Ex.Pai que obriga o filho a estudar – temor reverencial) O pai quando exerce esse poder coativo sobre o filho não está transgredindo regras jurídicas, embora o filho possa pensar o contrário. O filho pode achar que está sendo prejudicado em sua liberdade e que tem direito à ela. De fato, a Constituição Federal do Brasil assegura liberdades individuais, porém nenhum direito é absoluto, e no…

no processo, o conhecimento de qualquer fato, adquirindo, para si e gerando noutrem a convicção da substância ou verdade do mesmo fato”- Eugênio Floriam. - Sentidos da Prova:- Sentido objetivo – São os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico ou os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos no processo.Ex: Prova Testemunhal, documental, pericial, etc...- Sentido Subjetivo - É a convicção que se forma no espírito do julgador, quanto…

IEntre as várias acepções da expressão "fontes do direito", encontramos um conjunto de documentos jurídicos e coleções de leis do passado, uma autoridade criadora (Estado), fundamentos de validade formal de uma norma, forças sociais criadoras e valores determinantes, e, por fim, formas de manifestação do Direito. A expressão fonte vem do latim fons, fontis, nascente, significando tudo aquilo que origina, que produz algo. Assim, a expressão fontes do Direito indica, desde logo, as formas…

na falta de vagas no regime semiaberto RENATA GOMES DA SILVA Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestranda em Direito na Universidade de São Paulo. Exerce o cargo de Especialista em Políticas Públicas no Estado de São Paulo. Resumo: Este trabalho aborda alguns aspectos das demandas judiciais ligadas ao controle de políticas públicas, especialmente, por meio do estudo dos habeas corpus gerados no Tribunal de Justiça de São Paulo por falta de vagas no regime…

de penas cruéis uma sucinta reflexão sobre o projeto de lei 5398/13 Resumo: O artigo analisa brevemente o Projeto de Lei 5398/13, que trata da aplicação de castração química a condenados por crimes contra a liberdade sexual para que possam ter livramento condicional ou progressão de regime, versando sobre sua manifesta inconsistência por ser temporária, e inconstitucionalidade diante da ordem constitucional vigente, em especial devido à patente violação dos princípios da…

Unidas (Missão MINUGUA 1995/96) PALAVRAS-CHAVES Justiça Militar. Democracia. Direitos Humanos.Teorias Penais.Reforma Processual.Sistema Acusatório. Garantias Judiciais. RESUMO Trata-se de trabalho acadêmico referente a estudo jurídico de alguns temas de direito penal militar à luz dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, aderidos e/ou ratificados pela República Federativa do Brasil; mais especificamente no tocante as garantias judiciais e ao devido…

Marques da Silva, da 6ª Câmara de Direito Criminal. Ademais, com a “devida venia”, a 6ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, com todo saber jurídico, encontra-se em desarmonia com Superior Tribunal de Justiça e com o Supremo Tribunal Federal, ou seja, no acordão fundamenta que o ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006, VEDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, ou seja, em total desarmonia com as jurisprudências dos Tribunais Superiores” (fls. 5/6 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da

consistente em um mal imposto ao autor da ação penal, determinando a diminuição de um bem jurídico que pode ser privativo de liberdade ou restritivo de direitos e ainda multa pecuniária. b) Prevenção (caráter preventivo): pois antecipa o conhecimento da punição, visando evitar a prática de novas infrações penais ou de infrações penais, porque a prevenção pode ocorrer antes mas também depois do fato típico e anti-jurídico. Esta prevenção terá o caráter geral (todos os cidadãos) quando…

1 – Introdução. A lei até os dias atuais. Temas polêmicos. Como se sabe, a CF, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e

JUSTIÇA E CIÊNCIA DIREITO ?????????? O vocábulo direito vem do latim directum, que significa o que é reto. Pode ser aplicado em 05 sentidos diferentes uma norma, uma faculdade, o justo, uma ciência e um fato social. JUSNATURALISMO E O POSITIVISMO JURÍDICO DIREITO NATURAL Nasce com o próprio homem independente de regramento (“o bem deve ser feito” - “o homem não deve lesar o próximo”). DIREITO POSITIVO De uma forma singela, pode ser chamado de direito regrado, criado e escrito pelos…