Regime Juridico Da Liberdade Provisoria

Progressão de Regime Fechado para o Regime Semi Aberto Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Vara de Execução Criminal da Comarca de---------------------------------------. .Referente:Progressão de Regime

Nesta nossa disciplina estaremos tratando de assuntos como Introdução ao Direito, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Administrativo com o objetivo principal de promover uma visão jurídica global do ordenamento jurídico Nacional, contribuindo para a formação do profissional e do cidadão. De modo que você identifique as ameaças e oportunidades com o conhecimento do ordenamento jurídico.Nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que…

comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Sob o aspecto material, o Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. Sob o enfoque sociológico, o Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos demais ramos do Direito) do controle social de comportamentos desviados, visando…

suas valorosas orações, pelo cuidado, pela compreensão, pelas renuncias feitas para que eu chegasse até aqui. Aos meus irmãos, pela admiração à minha pessoa. Ao professor João Faustino que tanto me incentivou e me ajudou com seus conhecimentos jurídicos. Ao professor George Thales grande coordenador e professor de grande gabarito. Enfim, sou grato a todos que compartilharam comigo nessa grande realização. ‘’Se o filho possuísse sabedoria, encontraria a vida,…

“leis são relações necessárias que decorrem da natureza das coisas”. - subdivisão em Leis Físicas (mundo material – determinismo rigoroso) e leis humanas (leis éticas ou morais – representada pela consciência e liberdade) - as leis humanas são representadas pela consciência e liberdade porque, segundo Goffredo Telles Jr. “os movimentos, de que leis são formulas, podem ser movimentos livres, como os do comportamento voluntários do homem, e podem ser movimentos não livres como os do…

uma figura criada na Lei 12010/09 e significa os parentes do menor com quem este conviva e tenha afinidade. Trata-se de uma forma de colocar o menor em família que não a natural. ADOÇÃO: Trata-se de um ato jurídico que cria relação de filiação entre as pessoas. No ordenamento jurídico brasileiro, a adoção é plena, de forma que é irrevogável e rompe com os vínculos biológicos antigos (salvo para impedimentos matrimoniais). Não se pode ter adoção por procuração. É sempre pessoal. …

CUIABÁ/MT Processo Código nº. FULANO DE TAL, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no art. 316 do Código de Processo Penal c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, e, com a nova redação do nosso diploma processual penal determinada pela Lei nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011, pelos motivos de fato e de…

Direito Processual Civil pela Universidade Cidade de São Paulo. 2 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO......................................................................................................................03 2 – A MEDIDA CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO.........................................05 2.1 - Tutela cautelar em geral.............................................................................................05 2.2 – Tutela cautelar…

RECORRENTE: ............................... RECORRIDA: Justiça Pública Processo nº ........., da _____ Vara Criminal da Comarca ___________. (Pular aproximadamente 5 linhas) EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença (ou decisão) pelas razões fáticas e de direito que passa a expor. 1) DOS FATOS. (Aqui o candidato vai relatar os fatos que envolvem o problema…

partícipe conheça a qualidade de funcionário ou autoridade. 4- SUJEITO PASSIVO E BEM JURÍDICO. O sujeito passivo imediato e direto será a pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, vítima do abuso. E o sujeito passivo mediato ou indireto será o Estado, titular da Administração Pública. Quanto ao bem jurídico, podemos dizer que são vários, dependendo do ilícito praticado, tais como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a incolumidade física, e outros. Veremos cada…