Regime De Comunhão De Bens

cidade, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc. 01), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, requerer a ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO pelos motivos abaixo expostos. DOS FATOS Os requerentes são casados pelo regime de comunhão parcial de bens há xx anos, conforme se vê na certidão de casamento anexa (doc. 02). Anteriormente à celebração do casamento, foi adquirido por ambos um imóvel situado à rua XX,…

beneficiária de contrato de seguro de vida. Com o passar do tempo, a começar pela legislação previdenciária, alguns direitos da concubina foram sendo reconhecidos. Além disso, a jurisprudência tem admitido outros como o direito a meação dos bens adquiridos pelo esforço comum (Súmula 380 do STF). As restrições existentes no CC passaram a ser aplicadas somente aos casos de concubinato adulterino. Quando, o homem encontra-se separado de fato da esposa e estabelece com a concubina…

ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS Muitas pessoas não sabem, mas a lei prevê a possibilidade de mudança no regime de bens escolhido pelo casal quando do casamento, quais sejam: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens e participação final nos aquestos. Traçaremos, rapidamente, alguns pontos interessantes dessa matéria pouco conhecida pelos casais. O atual CC, em seu artigo 1.639, parágrafo segundo, dispõe que: "é admissível a alteração do regime de bens,…

de lá pequenas quantidades de produtos alimentares para revender. Por volta de 2004 o companheiro da Catarina finalmente conseguiu ter um emprego e desde então a vida do casal mudou bastante, tendo podido arrendar uma casa maior, adquirido vários bens e inclusive iniciado uma obra no bairro Patrice Lumumba, no município da Matola. Perante o evidente aumento dos rendimentos, Catarina esperava que finalmente se pudessem casar mas, quando indagado sobre o assunto, o companheiro respondia…

complementares da tutela, curatela e da ausência.” A família, que tem especial proteção do Direito, é como uma pequena parte da sociedade e dela originam-se direitos e obrigações que vão da união à concepção dos filhos e às vezes à separação e sucessão de bens por morte. Para o Direito, em se tratando de família, o casamento é instituição jurídica mais importante, pois de acordo com a lei e nada mais, é a união entre pessoas de sexos diferentes que através de solenidades forma um acordo…

Carlos Roberto Gonçalves como “a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituírem a família legítima”, tendo como efeito principal o efeito de estabelecer “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (art. 1.511), referindo-se o Código à existência de uma comunhão de vidas sob o aspecto patrimonial e espiritual, sendo a referida união legal aquela celebrada observando-se as formalidades estabelecidas na lei. Maria Helena…

que os bens adquiridos durante a união estável se deram com o esforço comum. A Súmula n° 380 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. A respeito dos regimes de bens estabelecidos pela Lei para o casamento, na união estável, de acordo com o texto, quando não houver disposição em contrário, presumir-se-á e que prevalece o…

Disciplina – Direito Civil 11/9/2013 Roger Marques Mendes RESUMO: O PRESENTE ARTIGO VISA EXAMINAR, OS INSTITUTOS DA CONCORRÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA, OBSERVADOS OS REGIMES DE CASAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DO CCB, BEM COMO, AS DECISÕES DA 3ª E 4ª TURMA DO STJ. Palavras-chaves: Direito das Sucessões. Sucessão. Casamento. 1 INTRODUÇÃO O vocábulo suceder significa ser substituto de alguém, ir ocupar o lugar de…

partilha seja feito a transferência do bem deixado pelo autor da herança para pagamento dos emolumentos e o restante partilharem entre os mesmos. DE CUJUS O de cujus, Jorge Medeiros, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, residia na Rua Joana D’Arc, 69, bairro Centro, em Goiânia, faleceu em um acidente, conforme certidão de óbito acostada. RELAÇÃO DOS HERDEIROS Maria das Dores, brasileira, casada sob o regime de comunhão universal de bens com o de cujus, do…

rompimento perca o direito a receber os alimentos, mas na união estável não há previsão a respeito da culpa. Passou também a disciplinar a matéria dos direitos sucessórios no art. 1.790, participando o convivente da sucessão do outro restritamente aos bens adquiridos onerosamente, nas proporções assinaladas, se existirem sucessores filhos comuns ou sucessores filhos só do autor da herança. Não havendo parentes sucessíveis, o sobrevivente receberá a totalidade da herança, mas…