Reforma Tributaria Desoneração De Folha De Pagamentos Co

em Engenharia de Produção, 2003. ix, 118 p. Dissertação: Mestrado em Engenharia de Produção (Gestão da Qualidade e Produtividade) Orientador: Prof. Antonio Cezar Bornia, Dr. 1. Benefícios Fiscais 2. Tributos 3. Empresa de Pequeno Porte 4. Carga Tributária I. Universidade Federal de Santa Catarina II. Título HEMERSON FERREIRA DOS SANTOS BENEFÍCIOS FISCAIS EM EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: UM ESTUDO DE CASO DE UMA EMPRESA EM APARECIDA DE GOIÂNIA-GOIÁS Esta Dissertação foi julgada…

............................................................................................17 4.4 Identificar de que modo ela é impactada pelos Princípios do Direito Cambiário........19 5. PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS QUE ENVOLVEM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL.................................................................................................20 5.1Princípio da Capacidade Contributiva. Pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte?..........................

Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o…

individualizados, são cobrados mediante taxa; e, as contribuições de melhoria dão-se, quando o contribuinte tem seu patrimônio valorizado por obras públicas, devendo este pagá-las, a fim de reembolsar o investimento do governo. Existem ainda, espécies tributárias anômalas, ou seja, que não se encaixam plenamente no conceito de tributo. Quais sejam, o empréstimo compulsório: leia-se artigo 148 da CF, não se enquadrando no conceito, pois será devolvido ao contribuinte – estaria próximo a…

o TEXTO PARA DISCUSSÃO N 1469 A EVOLUÇÃO DA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA E DO FISCO BRASILEIRO: 1889-2009 Fabrício Augusto de Oliveira Brasília, janeiro de 2010 o TEXTO PARA DISCUSSÃO N 1469 A EVOLUÇÃO DA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA E DO FISCO BRASILEIRO: 1889-2009* Fabrício Augusto de Oliveira** Brasília, janeiro de 2010 * Trabalho elaborado no âmbito do convênio Ipea/Cepal, entre agosto e novembro de 2009, como capítulo do livro Estado, instituições e democracia, do…

TEXTO PARA DISCUSSÃO N 1469 o A EVOLUÇÃO DA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA E DO FISCO BRASILEIRO: 1889-2009 Fabrício Augusto de Oliveira Brasília, janeiro de 2010 TEXTO PARA DISCUSSÃO N 1469 o A EVOLUÇÃO DA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA E DO FISCO BRASILEIRO: 1889-2009* Fabrício Augusto de Oliveira** Brasília, janeiro de 2010 * Trabalho elaborado no âmbito do convênio Ipea/Cepal, entre agosto e novembro de 2009, como capítulo do livro Estado, instituições e democracia, do projeto…

(7.901) (6.520) 3.133 (566) (45.688) 3.540 (4.624) (5.083) (153) (30.538) (13.763) (8.554) 3.162 (317) (38.426) (9.313) (4.531) (3.629) 257 36.296 3.330 1.368 194 2.381 (1.416) 1.569 2.386 35.456 3.537 42 1.215 (648) (1.840) (2.803) 5.702 Pagamento de imposto de renda e contribuição social (51.725) (44.433) (54.180) (46.306) Disponibilidades líquidas geradas pelas atividades operacionais Das atividades de investimento: Receita na venda de imobilizado e intangível Aquisição…

públicos no pensamento econômico Capítulos II: O orçamento público: origens, papéis e gestão Capítulo III: Os gastos públicos: classificação e determinantes Capítulo IV: As receitas públicas: classificação, conceitos e determinantes da carga tributária e de sua distribuição Capítulo V: O déficit público Capítulo VI: A dívida pública Capítulo VII: Federação e federalismo fiscal: teoria e realidade Capítulo VIII: À guisa de conclusões…

Taxas 7.4.3 Contribuição de melhoria 7.4.4 Contribuições especiais ou parafiscais 7.4.5 Empréstimos compulsórios 8 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 9 CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS QUANTO AO ENTE TRIBUTANTE 9.1 Impostos da União 9.2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 9.3 Impostos dos Municípios e do Distrito Federal 10 REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 10.1 Repartição indireta 10.2 Repartição direta 11 IMPORTÂNCIA DOS DOCUMENTOS FISCAIS 11.1 Sonegação fiscal 12…

processo legal. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição). Prevê, ainda, o inciso XXXIV do art 5º da Lei Magna que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos…