Reforma Eleitoral Implantada A Partir De Lei Ordinaria

atualidade do Código de Ética e da Lei de Regulamentação da profissão”, o Conjunto CFESS‐CRESS deu início aos debates sobre os 18 anos do código de ética e da Lei de regulamentação, acontecimento este que deve marcar o ano de 2011. Este foi o tema da conferência de abertura, realizada pela professora Beatriz Paiva (UFSC) e pela conselheira Silvana Mara, Coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, que afirmaram a atualidade do Código de Ética e da Lei 8662/1993…

cotidiana à norma proposta pelo Estado. Na prática, o silogismo12 apresenta três proposições – premissa maior, premissa menor e conclusão – que se dispõem de tal forma que a conclusão deriva de maneira lógica das duas premissas anteriores. Mas será que a lei deve ser aplicada a qualquer custo, ou cabe ao magistrado interpretar a vontade do legislador e usar a norma com razoabilidade? Nesse sentido, vamos refletir sobre o caso concreto que se lê. TEXTO Lavrador é preso por raspar…

norma proposta pelo Estado. Na prática, o silogismo[12] apresenta três proposições – premissa maior, premissa menor e conclusão – que se dispõem de tal forma que a conclusão deriva de maneira lógica das duas premissas anteriores. Mas será que a lei deve ser aplicada a qualquer custo, ou cabe ao magistrado interpretar a vontade do legislador e usar a norma com razoabilidade? Nesse sentido, vamos refletir sobre o caso concreto que se lê. TEXTO Lavrador é preso por raspar…

I. Tftulo II. Tftulo: Introdução ao estudo do direito CDU - 340.12 /340.14/ Proibida a reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir deste livro, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópia e de gravação, sem permissão expressa do Editor. (Lei n" 5.988, de 14.12.1973.) A violação de direito autoral constitui crime, passível de pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Se…

superado. Do ponto de vista técnico a consagração da figura da pirâmide normativa, com base nas categorias da validade e da eficácia, além da introdução dos valores nos sistemas de direito positivo, e todo o aparato jurídico conceitual construído a partir daí, aparentemente 5 dão conta da operação cotidiana do sistema jurídico. Entretanto, o desafio atual é enfrentar o problema da “esterilização” do direito (em particular do direito público) em sua missão de organização das relações…

sempre tão deficiente. Basta lembrar que, no campo dos contratos e licitações, os projetos das principais normas da União e do Estado de São Paulo foram elaborados sob a orientação ou direção do Prof. Hely Lopes Meirelles (Decreto-lei 2.300/86, Lei paulista 10.395/70 e Lei paulista 6.544/89). Este livro, continuamente enriquecido pelo Autor, em decorrência de sua intensa atividade de parecerista emérito, tornou-se praticamente o "Código de Direito Administrativo Brasileiro", tendo sido…

pensamento ilustrado, tenham autorizado o culto privado de outras religiões. Adotaram um sistema de eleições indiretas baseado no voto qualificado (censitário), excluindo a 10 EMÍLIA VIOTTI DA COSTA maior parte da população do processo eleitoral. Disputaram avidamente títulos de nobreza e monopolizaram posições na Câmara, no Senado, no Conselho de Estado e nos Ministérios (Capítulos 1 e 2). A adoção do princípio da vitaliciedade para o Senado e o Conselho de Estado…

bibliográfica abordando o tema em questão, baseando-se na Lei de Assistência Social, dentre outras. Na segunda parte, realizou-se a coleta de dados (através de questionário), que contemplasse o referencial teórico. Como resposta ao trabalho realizado verificou-se a concretização dos objetivos propostos. Infere-se que Beneficio de Prestação Continuada é um serviço de grande relevância. Para que possa ser realizado com qualidade é preciso que a lei seja entendida na sua totalidade. Com a…

................................ 12 3.1 – Plano Plurianual – PPA................................................................................................. 12 3.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO........................................................................ 13 3.3 – Lei Orçamentária Anual – LOA..................................................................................... 14 4 – Créditos Adicionais..............................................

exceção. Carlos Roberto Jamil Cury, no texto Sistema Nacional de Educação: uma reflexão provocativa ao debate, coloca como âmago do Sistema Nacional de Educação a indagação sobre o que deve ser vinculante em educação. Lembra que uma norma geral, como lei nacional, não é completa senão com o concurso daquilo que cabe aos entes federados, de modo que se garanta tanto o comum quanto o diferenciado. Trata também da função redistributiva e supletiva da União e do padrão mínimo de qualidade e…