Reforma E Mutaçao

PARECER: DIREITO ADQUIRIDO E REFORMA DA CONSTITUIÇÃO Rafaela Karen de Pádua Silva Estudante de Direito da Uniube O artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal prescreve que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ou seja, define quais os direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto o direito adquirido um direito fundamental, alcançado constitucionalmente. Ainda, no § 2° do artigo 6° da LICC (Lei de Introdução ao Código…

esclarecer um ponto importante. Nesta aula, dedicaremos ao estudo da teoria do poder constituinte, conforme se desenvolveu na França, em fins do século XVIII, e chegou até os nossos dias. Não estudaremos, nesta aula, o processo de modificação (reforma) da nossa Constituição, embora essa atividade seja realizada pelo poder constituinte (derivado reformador). Este assunto – modificação da Constituição Federal de 1988 -, pela sua dimensão e importância, será estudado mais adiante, em…

políticas desenvolvimentistas sem a imprescindível reforma agrária, sem a qual não se superaria o subdesenvolvimento. Nesta direção apresentava “a Reforma Agrária como uma necessidade histórica (...) um imperativo nacional”, pois entendia que se não enfrentarmos este tabu, continuaremos imolando a nação nos altares de um pseudodesenvolvimento. Com razão afirmava que “o desenvolvimento industrial por si só não é bastante para conduzir a uma reforma da economia agrária”. Concentrar todo o…

consumo por decreto da lei nº 29/76 de 29 de Julho. OBJECTIVO GERAL Evolução do Sistema Fiscal e Quadro dos Impostos Vigentes Moçambicano. Objetivos Específicos Conhecer os princípios gerais que regulam os impostos em Moçambique; Apresentar a reforma do sistema fiscal em Moçambique; Apresentar até que ponto o sistema fiscal e os impostos vigentes contribuem para o desenvolvimento do país. Metodologia Para a realização deste trabalho recorremos às fichas temáticas fornecidas…

numa crise generalizada de todos os meios de confinamento, prisão, hospital, fábrica, escola, família. A família é um "interior", em crise como qualquer outro interior, escolar, profissional, etc. Os ministros competentes não param de anunciar reformas supostamente necessárias. Reformar a escola, reformar a indústria, o hospital, o exército, a prisão; mas todos sabem que essas instituições estão condenadas, num prazo mais ou menos longo. Trata-se apenas de gerir sua agonia e…

relacionados “a salvação pelas obras” tem afetado toda a perspectiva teológica, espiritual e prática das Assembléias de Deus no Brasil. Apresentar que principalmente nas últimas décadas, houve uma mudança maior de foco sobre salvação1, que culminou em uma mutação e distorção do evangelho, distante da revelação da graça e justificação. Elucidar que por este tipo de apresentação do Evangelho, houve o comprometimento na compreensão da doutrina da salvação em Cristo para muitos crentes e…

Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. 43) Quais os requisitos constitucionais para o exercício da iniciativa popular? Art. 61, §2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei…

permitia justificar a multiplicidade dos seres inteligíveis. Mas Platão ainda não tivera a coragem de inserir na esfera do ser também o mundo sensível, que preferiu denominar "intermediário" entre ser e não-ser. Aristóteles introduziu uma grande reforma, que implica na superação total da ontologia eleática: o ser não tem apenas um, mas múltiplos significados. Tudo aquilo que não é um puro nada encontra-se com pleno titulo na esfera do ser, seja uma realidade sensível, seja uma realidade…

econômicas, cujo objetivo principal é quebrar o andamento do fluxo circular da renda. Porém, para Sousa (2005), Schumpeter afirma que a grande força promotora de desenvolvimento econômico é a inovação tecnológica, pois a tecnologia vive em constante mutação, sendo sempre ultrapassada por bens e serviços melhores e com baixos custos, aumentando-se assim a produtividade. De acordo com Costa (2006), Schumpeter descarta que as inovações se originem no meio dos desejos e necessidades dos…

socialista do início da primeira metade do século XX. B - O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade. C - O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto. D - O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos…