Reforma Do Sistema Público De Aposentadoria

APOSENTADORIA ESPECIAL Introdução O instituto da aposentadoria especial do servidor público tem indiscutível relevância, sobretudo, em um ordenamento jurídico cuja norma que lhe empresta validade tem na isonomia um de seus princípios fundamentais. Assim, diante do pleito desesperado de um número alarmante de servidores públicos que, ante a omissão legislativa, socorriam-se do Poder Judiciário a fim de, em sede de Mandado de Injunção, ter assegurado seu direito constitucional de…

SEGURIDADE SOCIAL Tamyres Martins A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Evolução da Seguridade Social No Exterior As primeiras manifestações do homem em relação à proteção social remontam na Grécia e Roma antigas. Caracterizavam-se através de instituições de cunho mutualista que tinham o objetivo de prestar…

saúde que estuda, na população, a ocorrência, a distribuição e os fatores determinantes dos eventos relacionados com saúde.” - PEREIRA, 1995. SAÚDE PÚBLICA Saúde Pública É a aplicação de conhecimentos (médicos ou não), com o objetivo de organizar sistemas e serviços de saúde, atuar em fatores condicionantes e determinantes do processo saúde-doença, controlando a incidência de doenças nas populações através de ações de vigilância e intervenções governamentais. Saúde Pública A ação…

Criação do Sistema Único de Saúde (SUS) No Brasil, no século XX a agricultura era a maior fonte de renda da economia brasileira. O café foi o principal responsável pela entrada do Brasil no comércio internacional, as safras percorriam estradas rumos às cidades e em navios para todas as partes do mundo. As cidades cresceram rapidamente e de forma desordenada. As habitações amontoadas sobre as outras, sem condições mínimas de higiene, trabalhadores desgastados e a ausência de saneamento básico

TRABALHO SOBRE APOSENTADORIA EQUIPE: LEONARDO COUTINHO RAFAEL MOTA MARILIA GABRIELA EMILLY MOTA TRABALHO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DA FACULDADE SANTA CATARINA COMO PARTE DA NOTA DA II UNIDADE, SOLICITADO PELA PROFESSORA PATRÍCIA SAMPAIO. RECIFE 2014 Sumário 1. Introdução. 2. A aposentadoria. 3. Formas de aposentadoria e os requisitos para sua concessão. 3.1. Aposentadoria por invalidez. 3.2.…

DESENVOLVIMENTO As politicas sociais são classificas e definidas conforme suas especificidades e seus objetivos imediatos , como curativas e preventivas, primarias, secundarias e terciarias, terapêuticas e promocionais. São apresentadas de acordo com o público-alvo: crianças, jovens e idosos, e por critérios de normalidade/anormalidade, doentes, excepcionais, inválidos, psicóticos, desadaptados sociais etc. Essas classificações acabavam por fragmentar e isolar e controlar as politicas…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO A Evolução do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Distrito Federal e como manter o equilíbrio nas contas da Previdência.” Raquel Galvão Rodrigues da Silva Brasília - DF 2012 Raquel Galvão Rodrigues da Silva “A Evolução do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Distrito Federal e como manter o equilíbrio nas contas da Previdência.” Artigo apresentado à Universidade…

objetivo principal assegurar a proteção aos indivíduos nos momentos de maior fragilidade, como a doença e a velhice. A rigor, a previdência social beneficia pessoas que exercem atividade remunerada, como trabalhadores em empresas privadas e servidores públicos, o que a distingue da assistência social, que se caracteriza pelo atendimento a qualquer pessoa que dela necessite. De modo geral, a previdência social atua em cinco ramos principais: invalidez, velhice (ou tempo de serviço) e…

10, 13, 25 e 28; • Art. 10º; • Art. 195, c/c art. 149; • Art. 194 a 204; Emendas Constitucionais ­ EC • EC 20/98 ­ reforma da Previdência Social; • EC 12/96 ­ criação da CPMF para ajudar a financiar programas de saúde; • EC 21/99 ­ prorrogação da CPMF; • EC 32/01 ­ criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; • EC 41/03 ­ alterou o fator de aposentação para os servidores públicos. Lei Complementar LC• LC 7 ­ criação do PIS; • LC 8 ­ criação do PASEP; • LC 108 e 109/2001 ­…

Quanto ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Lei Maior), há significativa importância na Previdência Social, principalmente no que diz respeito às aposentadorias. O segurado adquire direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos necessários a obtê-la. 2 – Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento No nosso sistema, tem a Seguridade Social como postulado básico a universalidade, ou seja: todos os residentes no país farão jus a seus benefícios, não…