Reforma Do Poder Judiciário E As Reformas Processuais

às idéias contidas nos recursos. Tal súmula foi originada no projeto de lei do Senado 140/2004. O qual foi promulgado em 08 de Fevereiro de 2006 podendo ser considerado no plano processual civil como súmula vinculante de ordem constitucional. Uma vez que tem o objetivo de trazer à primeira instância judiciária, o poder anteriormente conferido ao relator do recurso de denegar o prosseguimento de recurso cuja matéria for pacífica e constante de súmula dos tribunais superiores. Fazendo…

1 REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO: NECESSIDADE DE MAIOR EFICÁCIA E EFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO JURISDICIONAL Alexandre Portella Chamon1 Álvaro Guarita Junior2 Sérgio Signorelli dos Reis Júnior3 RESUMO A intenção deste trabalho é demonstrar a necessidade de ampla reforma do Poder Judiciário, a fim de torná-lo mais eficiente nas composições das lides. É notório que o longo tempo de espera no atendimento aos pleitos judiciais e administrativos acaba gerando uma situação de injustiça dentro da…

confiança em sí mesmo do homem, somada ao crescimento dos interesses organizados favoreceu uma nova concepção de Estado, com poderes e funções limitados pela mediação jusnaturalista e contratualista. Temos então, a matriz do Estado Liberal: um acordo entre os indivíduos, dentro dos limites necessários a uma convivência pacífica e duradoura, em que a burguesia exerce o poder de decisão por meio da função legislativa e o Estado se estrutura no ordenamento jurídico, encontrando…

CF/88 (inafastabilidade da jurisdição art. 3º; razoável duração do processo art. 4 º; acesso à justiça art. 5º; paridade entre os litigantes art. 7º).  Direito ao contraditório ainda que sobre matéria de ordem pública, cogente, objeção processual, que pode ser conhecida de ofício.  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mau uso da empresa).  Imediata exigibilidade da multa coercitiva (astreintes).  Unificação das tutelas de…

CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL. Projeto apresentado a Matéria de Metodologia Cientifica da Pós - Graduação em Direito material e processual do trabalho do Centro Universitário de São José do Rio Preto-SP, como requisitos de obtenção da aprovação na matéria. São José do Rio Preto 2011 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 NA…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO A conquista de independência política não levou o Brasil a rejeitar um bloco à legislação lusitana, cuja continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de outubro de 1823, em tudo que não contrariasse a soberania nacional e o regime brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. As Ordenações Filipinas, promulgadas por Filipe I em…

O princípio da razoável duração do processo: Principais causas dos efeitos da morosidade processual em face da responsabilidade civil do Estado e da sociedade e as atuais perspectivas da jurisdição virtual como tendência moderna do processo civil Larissa Quirino Lorena Bacharelanda do 7º período de Direito da

novo Código de Processo Civil. A ineficiência do sistema processual civil é notória. A sociedade convive com a incerteza do reconhecimento e realização de direitos, ameaçados e violados, em um sistema que não lhes proporciona a certeza na concretização e efetividade do processo. Não havendo ainda uma harmonia com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. O ordenamento jurídico passa a sofrer com a ineficiência processual, já que não há garantia da realização de…

constitucional de processo: Ética da vingança ou ética da justiça? No Estado Democrático de Direito, o poder político estatal é juridicamente limitado, isto é, apenas pode ser exercido dentro de determinadas restrições definidas pela ordem jurídico-política constitucional, marcada pelas dimensões de legalidade, separação de poderes proteção aos direitos fundamentais. Esse modelo de organização política de poder pressupõe que os indivíduos possuem certos direitos indispensáveis à…

A Constitucionalização do Processo Segundo a Doutrina Nacional O processo, no Estado Democrático de Direito, está, no campo de seus fundamentos e de sua macro-estrutura, totalmente constitucionalizado. Os poderes de acesso à justiça e os deveres de tutela jurisdicional integram as garantias fundamentais proclamadas pelas constituições dos países onde reina a democracia de forma mais ampla e autêntica. A visão sintética e universal do moderno processo constitucionalizado (processo justo)