Reforma Do Estado Bresser

(direito fundamental), Art. 170, III (princípio da ordem econômica) e artigos 184 a 191 (políticas fundiária, agrícola e reforma agrária). Neste sentido é possível afirmar que a função social da propriedade privada deve ser considerada como de relevante interesse público, portanto, as ações estatais no sentido de sua efetividade, devem ser qualificadas como políticas públicas do Estado brasileiro. Assim, é dever constitucional de todos os governos que atuem neste sentido por meio de…

Estaduais de Administração (Consad). A proposta do documento é provocar o debate sobre gestão pública no Brasil e levar o tema para além das divisões ideológicas e percepções preconcebidas. É reconduzir uma discussão consistente sobre a necessária reforma do Estado brasileiro, sempre atenta ao desenvolvimento (...) para o País. 3 Outra fonte será a análise da Carta de Brasília sobre Gestão Pública Carta conjunta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Conselho Nacional…

plano político – emenda Dante de Oliveira (diretas já) e a esperada redemocratização com as eleições de Tancredo Neves e José Sarney;  No plano econômico – resultados da ditadura militar:  O modelo de substituição de importações endividou o estado brasileiro e criou uma dependência externa de petróleo.  Os choques do petróleo e das taxas de juros americanas agravaram ainda mais a situação.  Apesar do bom crescimento registrado pelo PIB, tínhamos uma elevada dívida…

Devemos destacar os estudos desenvolvidos por Bresser Pereira, assim como sua atuação na defesa da reforma do Estado como ministro da Administração e Reforma do Estado, do governo Fernando Henrique Cardoso. Para Bresser Pereira, o tema do gerencialismo como característica da administração pública contemporânea implicava, de fato, o afastamento de premissas neoliberais, na medida em que se volta para a constituição de um Estado forte e progressista. Para Bresser Pereira, a administração…

da recusa dos pecuaristas em vender pelos preços tabelados. Frente a esta situação, Sarney foi obrigado a buscar apoio político entre os grupos conservadores do país para a aprovação de novos planos econômicos (Plano Cruzado II em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989), com o objetivo de controlar os gastos públicos, conter a forte inflação e renegociar a dívida externa. Uma nova moeda surgiu, o Cruzado Novo, mas as medidas não foram suficientes para a estabilidade…

5. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública. Sumário 1 ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL .................................................................................................................... 2 1.1 CRISE DO ESTADO ................................................................................................................................................ 2 1.2 NOVA GESTÃO PÚBLICA ........................................................................

surto inflacionário, que deixou um estado falido e perdulário. Passados catorze meses desde a sua implantação, o plano não deu certo, a inflação que era de 363% ao ano chegou a 933% no fim do ano de 1988, este quadro critico agravava-se com a corrupção generalizada dos meios políticos e os imensos ganhos de espertos investidores no mercado financeiro. O fracasso não impediu o Plano Cruzado de gerar dois filhotes ainda na administração Sarney, o Plano Bresser e o Plano Verão - ambos…

A reforma administrativa no Regime Militar: do Decreto lei nº200 ao Programa Nacional de Desburocratização 1. Introdução O Brasil fez ao longo de toda a sua história de administração pública federal, mais de 5 Reformas Administrativa. A Reforma Administrativa é um processo de mudança que permite ajustar as estruturas e o funcionamento administrativo, de acordo com as pressões exercidas pelo ambiente político e social (Araújo 2005). Neste contexto, uma das reformas administrativas…

|[pic] |Governo do Estado do Paraná | | |Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI | | |Faculdade Estadual De Ciências Econômicas De Apucarana - FECEA | | |Divisão de Ensino e Pesquisa

O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA: O Estado como agente regulador 1. INTRODUÇÃO A extensão dos poderes do Estado e o papel da Administração Pública na sociedade são temas que suscitam grandes controvérsias e em torno dos quais não se pode, rigorosamente, falar de consenso ou da existência de uma posição dominante. O Estado tem assumido funções e responsabilidades que são, posteriormente, devolvidas à sociedade, na busca de uma maior eficiência na prestação dos serviços de interesse