Reforma Do Código Processo Penal

A HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO Ao se buscar a história do Direito Penal brasileiro, será necessário fazer um recorte histórico desde o seu nascimento até os dias atuais, traçando uma linha histórica do atual ordenamento jurídico, retornando através de uma viagem no tempo até a época do descobrimento. O BRASIL COLÔNIA E AS ORDENAÇÕES DO REINO DE PORTUGAL. Desde a época do descobrimento até a Proclamação da Independência, eram aplicadas em nosso território as leis vigentes em Portugal,

não admitir a chamada prescrição penal virtual, antecipada, ou “em perspectiva”, que nada mais é, em singelas palavras, do que o reconhecimento antecipado (geralmente na fase do inquérito policial) da prescrição retroativa; tendo-se em vista a provável pena a ser posteriormente aplicada ao acusado no caso concreto. Isto porque de acordo com o STF, essa tal modalidade de prescrição, ao contrário da prescrição retroativa, não encontra previsão legal no Código Penal, violando, por…

Excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal competente, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal. Goiânia, 05 de maio de 2015. __________________________ _________________________ Advogado OAG GO Advogado OAB GO AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXX-XX APELANTE: Júlio César APELADO: Ministério Público Estadual OBJETO: Ação Penal. Homicídio Duplamente Qualificado Egrégio Tribunal…

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL ROBERTO JOSÉ DAHER Delegado de Polícia, Bacharel em Direito pela PUC de Campinas, Mestre em Direito Constitucional pela UNIP de Campinas, Professor das disciplinas Direito Penal, Direito Internacional e Direito Administrativo e Coordenador Adjunto do Curso de Direito da Faculdade de Paulínia. RESUMO O Direito, em especial o Direito Penal, nasce da necessidade de se promover uma vida social mais pacífica, e o fato dos conceitos, os valores sociais e as…

com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. 2) Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio) Segundo Luiz Flávio Gomes,[1] a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último, a prisão, por expressa previsão legal. 3) Compatibilização constitucional das hipóteses de prisão A reforma…

preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio) Segundo Luiz Flávio Gomes, a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último, a prisão, por expressa previsão legal. Compatibilização constitucional das hipóteses de prisão A reforma…

ATPS PENAL: ETAPA Nº 2 – (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela. Esta atividade visa propiciar o entendimento de que o crime é uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante, para se estabelecer um princípio que exclua do direito penal, determinadas lesões insignificantes. Para a realização dessa etapa deve seguir os seguintes passos. PASSOS Passo 1º: Pesquisar 2 (dois) acórdãos de…

conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 7006183-43.2013.8.26.0637 e o código RI000000NHQJP. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7006183-43.2013.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é agravante RENAN DE SA VIEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. fls. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO Nº 646 Agravo em execução penal. Pretendido reconhecimento da…

infra-assinado, procuração anexa, com escritório situado no (endereço), nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, nos autos em epígrafe, que a Justiça Pública move contra “A”, vem, à presença de V. Exa., requerer, na forma do art. 268 do Código de Processo Penal, seja o mesmo admitido como ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, fazendo-se prova de sua legitimidade para tanto. Requer assim, seja ouvido o representante do Ministério Público acerca do presente pedido, admitindo-o a seguir…

Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM, a título de graduação à Bacharel em Direito. Orientador: Profª .Fabio Desimone Especialista em Direito Penal. SÃO LUÍS – MA 2013 AYSLA FRANÇA DE SOUZA CUNHA …