Apelaco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO.

AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXX

JÚLIO CÉSAR, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por suas advogadas infra-assinados – procuração anexa – apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que Vossa Excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal competente, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal.

Goiânia, 05 de maio de 2015.

__________________________ _________________________ Advogado OAG GO Advogado OAB GO

AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXX-XX
APELANTE: Júlio César
APELADO: Ministério Público Estadual
OBJETO: Ação Penal. Homicídio Duplamente Qualificado

Egrégio Tribunal
Colenda Turma
Ínclitos Julgadores
Douta Procuradoria

No caso em tela, é necessária a reforma da respeitável sentença de 13 anos de reclusão a ser cumprido inicialmente em regime fechado, proferida contra o apelante, senão vejamos:

DOS FATOS:

O Apelante desentendeu-se com a vítima; havendo até ameaça de morte, acarretando entre ambos uma discussão.
O evento ocorreu em razão da vítima ter causado ao apelante grande prejuízo material o que deixou ele e sua família em situação precaríssima financeira.
Após diversas tentativas por parte do apelante para receber a sua dívida não foi possível, pois a vítima apresar de ter as condições financeiras estáveis negava a resgatar a sua dívida.
Após diversas tentativas e discussões, inclusive com ameaças de morte pelas partes.
Em 1º de abril de 2015 encontraram-se e após discussão violenta entraram em luta corporal, tomando o apelante, após várias agressões, e em legítima defesa, desfechado um tiro contra a vítima, culminando na sua morte imediata.

DO DIREITO:

Conforme se pode notar em cópia anexa – fls.