Reforma Do Código Processo Penal

espécie de ‘metáfora obsessiva’ volta a se apresentar nos mais diversos contextos. Concedam-me um último vôo panorâmico entre textos e contextos profundamente diferentes. Olhemos para a Itália do final do século XIX e para uma famosa escola de direito penal: a Escola positiva, que com Lombroso e Sergi procura as raízes antropológicas, biológicas, da criminalidade e faz do criminoso a expressão de uma degeneração atávica. As premissas teóricas não poderiam ser mais distantes em relação ao…

7. Finalidade da Medida de Segurança A medida de segurança é uma espécie de sanção penal através da qual o Estado reage contra a violação da norma punitiva por agente não imputável ou por agente imputável com responsabilidade penal diminuída (semi-imputável). Ou seja, a medida de segurança é uma espécie de sanção penal imposta pelo o Estado aos inimputáveis (art.26, caput, CP) visando a prevenção do delito, com a finalidade de evitar que o criminoso que apresente periculosidade volte a…

FINAC - FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS ARIANE CRISTINA RAMOS DE LIMA VITÓRIA/ES 2011 ARIANE CRISTINA RAMOS DE LIMA AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS Projeto de Pesquisa apresentado ao programa de graduação em Direito da FINAC - Faculdades Integradas Nacional, como requisito para aprovação na disciplina Monografia I, 9º…

Prof: Luciano Belina Direito 4° A N. ANICUNS, 10/04/2015. INTRODUÇÃO O sistema adotado pelo Código Penal Brasileiro para fixação das penas é o de Nelson Hungria, previsto no artigo 68 da lei penal. O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a…

VITORIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCESSO N°: _________ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: FELIPE Felipe, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados subscritores da presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com base no Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAL, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, demonstrando, pelas provas…

elementos de provas contidos dos autos, ou seja, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora, que em sede de processo penal são denominados fumus comissi delicti e periculum libertatis. Destarte, o princípio da presunção de inocência é uma das grandes conquistas, no campo do direito, consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito, como garantia Processual Penal, visando à tutela da liberdade pessoal e resguardando-a de eventuais abusos e excessos por parte…

A HISTÓRIA DO DIRETO PENAL Introdução "O Direito Penal é o produto da civilização dos povos, através da longa evolução histórica" Antônio Moniz Sodré de Aragão O surgimento do Direito Penal se conjuga com o surgimento da própria sociedade. Ele nasce em meio ao sentimento de vingança e não de justiça. Sua trajetória acompanha os passos da evolução do Estado. E o que hoje se sabe de Direito Penal, não deve ser encarado como sua forma final, pois o Direito sempre evolui, assim como os anseios

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS AVENA, Norberto. Processo penal: esquematizado . 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. BARBOSA, Ruy. Comentários à constituição federal brasileira.Coligidos e ordenados por Homero Pires. São Paulo: Saraiva, 1934. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo:Editora Celso Bastos.2002. BATISTA, Nilo. Introdução crítica do Direito Penal Brasileiro. 11°ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e

6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única

1 MEDIDAS CAUTELARES Na certíssima concepção de Edílson Mougenot Bonfim, medidas cautelares são providenciais estatais que buscam garantir a utilidade e a efetividade do resultado da tutela jurisdicional, que será dada pela sentença penal condenatória ou, absolutória.4 A nova lei trouxe alguns critérios que servirão para ajudar o magistrado a se orientar a escolher a medida cautelar mais adequada para as situações que deverão ser analisadas nos casos concretos, devendo o…