Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

revoluções liberais ocorridas na Europa dos séculos XVII e XIX e a independência do EUA em 1776 fora resgatada e ampliada a ideia de democracia para o que atualmente se denomina democracia burguesa, onde há o voto popular, secreto e universal, respeito às leis livre manifestação de pensamento e cidadania. Em sentido extenso, a expressão significa igualdade jurídica, social, econômica e política para todos e não para poucos seguimentos sociais. A democracia é essencialmente, o estilo de…

Administrativo Da Administração Pública: o art.37 “caput” da Constituição da República Federativa do Brasil antes da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 Francisco Mafra Ao iniciarmos o estudo da administração pública na Constituição Federal, procederemos à leitura dos artigos pertinentes, apresentaremos o conceito do tema em alguns autores pátrios, seu desenvolvimento temático, e, a partir daí, concluiremos a nossa exposição com as devidas considerações e eventuais informações que se

auditoria do TCE/SC como irregularidade administrativa que precisa ser sanada para que o município não venha a ter restrições nas futuras prestações de contas anuais 1 Local de trabalho no período de 2006 à 2010, onde desempenhava a função de Secretário Municipal de Administração e Finanças. 2 O TCE auxilia a Assembléia Legislativa do Estado e as câmaras municipais, no exercício do controle externo, mas não tem qualquer subordinação hierárquica ou administrativa a eles. Como órgão…

submetendo-se à legislação pertinente. A licitação é sinônimo de leilão, de competição e deve ser julgada e processada em conformidade com as princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. O processo licitatório não será sigiloso, sendo os atos de seu procedimento públicos e acessíveis a todos. Desde que não perturbe a realização dos…

Programa de privatização brasileiro é regido pela Lei nº 8.031 de 12 de abril de 1990 que cria o Programa Nacional de Desestatização e pelos Decretos 99.463/90 e 724/93, que regulamentam e consolidam esta lei. O apelo pela necessidade de redução da “máquina” governamental, defendido em maioria pela sociedade, e a determinação do governo em implantar o programa de privatização como proposta de modernização do Estado, determinou, no entanto, a aprovação da Lei 8.031/90 que estabeleceu…

Professora Associada, Universidade de Brasília (UNB) Doutora e Mestre em Economia Prédio da FACE, s. B1-02, Campus Universitário Darcy Ribeiro CEP: 70910-900 Brasília - DF Brasil e-mail: ffreire@unb.br Resumo Alguns fatores, entre eles a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e novos instrumentos de gestão, migrados do setor privado, têm motivado empresas e órgãos do setor público no Brasil a adotarem uma nova gestão dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. Esse…

AMBIENTAIS CONTRA OS ANIMAIS........27 3.2.1 DOS PRIMEIROS DECRETOS.........................................................................27 3.2.2 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/1998...............................28 4 DA PROTEÇÃO JURIDICA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS..................................38 4.1 A ATUAL PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS........................................38 4.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 4548/1998.........41 5…

era praticamente renegada, hoje pode acompanhar mais ativamente quase todo o processo de orçamentário brasileiro. Palavras chaves: Atribuições Econômicas, Evolução, Orçamento Impositivo, Orçamento Autorizativo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Apêndice Introdução ..............................................................................................................................1 1. A história do orçamento público pelo…

Lei 4024/61 Lei 4024/61 de 20 de dezembro de 1961,João Belchior Marques Goulart , conhecido também pelo apelido 'Jango', foi presidente do Brasil entre os anos de 1961 e 1964, (foi deposto com golpe militar de 1964). Antes disso, tinha sido vice-presidente de JK 'Juscelino Kubitschek', entre os anos de 1956 e 1961.João Goulart nasceu na cidade de gaúcha de São Borja em 1 de março de 1919 e faleceu na cidade Argentina de Mercedes em 6 de dezembro de 1976. Sua carreira política em…

fato de que o Direito traduz a realidade histórica e cultural dos povos, ordenando suas condutas através da 18RENÉ DAVID, Os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo, tradução Hermínio A. Carvalho-4ª ed.-São Paulo-Martins Fontes,Intellectus Ano VII | Nº. 14 ISSN 1679-8902 norma, formando o sistema jurídico e nesse sentido temos que todo Estado tem sua constituição. Para MORAES², o estado constitucional configura-se,portanto, como uma das grandes conquistas da humanidade,que, paraser um…