Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

...........26 1 INTRODUÇÃO O planejamento Público Brasileiro ainda é um grande desafio na atualidade, pois apesar dos importantes instrumentos utilizados na sua implementação como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária anual (LOA), faz-se necessário que haja a diminuição da lacuna existente entre o Planejamento e a sua efetiva execução. Para tanto o propósito do presente estudo - dividido em três unidades - é o de…

CARVALHO – FIMCA CURSO DE GESTÃO COMERCIAL 5º PERÍODO DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO LEI 8666/93 DORALICE RODRIGUES RAFAELA GOMES SAMILA SANTOS VALERIA DE FÁTIMA BRUNO PORTO VELHO – RO 2014/2 VALERIA DE FÁTIMA BRUNO DORALICE RODRIGUES RAFAELA GOMES SAMILA SANTOS VALERIA DE FÁTIMA BRUNO CURSO DE GESTÃO COMERCIAL 5º PERÍODO DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO LEI 8666/93 O trabalho sobre a Lei 8666/93 apresentado como requisito parcial avaliativo da…

liberdades individuais”. Por fim, é a ciência positiva das Constituições. NOTAS: (1) ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE: Órgão colegiado dotado de Poder Constituinte convocado a elaborar uma nova Constituição (poder originário) política para o País (a lei suprema e básica para uma associação humana politicamente organizada) ou os Estados ou a revê-la parcialmente (poder reformador ou derivado), não se subordinando a nenhum poder, pois representa a Nação. A última constituinte, no…

Concorrência; 3.3. O Princípio da Capacidade Contributiva; 3.4. O Princípio da Defesa do Consumidor; 4. O Consumidor e a Tributação; 4.1. A Necessidade da Informação e da Transparência sobre a Incidência de Impostos; 5. A Intervenção do Estado; 6. A Reforma Tributária no Contexto da Ordem Econômica; 7. Considerações Finais; 8. Referências. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo estudar a Influência da Tributação nas Relações de Consumo Sobre a Ordem Econômica em face dos…

territórios com a conquista de novas terras, dentre elas, a Península Ibérica, onde seu modelo de organização local – o municipium – também foi imposto. A palavra municipium tem origem latina e surgiu a partir da República Romana como unidade político-administrativa. O verdadeiro interesse dos romanos era a manutenção pacífica das cidades que os seus exércitos estavam conquistando. Eram as cidades que auferiam vantagens, ou seja, que recebiam algum poder ou reconhecimento. Em…

sesmarial vigorou no Brasil durante todo o período colonial e foi suspenso pela Resolução nº 76 do Reino, denominada Resolução de Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, de 17 de julho de 1822. Após a edição da citada Resolução do Reino as ocupações se deram, em regra, de forma irregular e sem controle público até a edição da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, denominada Estatuto das Terras Devolutas ou Lei de Terras. Sobre esse lapso sem regulamentação da aquisição da posse e do…

administração pública federal encontram-se no Decreto-Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967 em artigo 5º Inciso s de I a I V : 1.21- Autarquias: (Inciso I do artigo 5º do Decreto Lei 200 de 25/02/1967): “ I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.…

76) Tratava-se do lançamento das bases da instrução nacional no “código sagrado” e “de uma maneira digna das luzes do tempo e da sabedoria dos seus colaboradores”. Na sessão de 19 de agosto de 1823, a indicação se transformava no primeiro projeto de lei que fundava e organizava uma universidade no Brasil. O debate em torno da localização processou-se de forma apaixonada. Advogando mais em favor das províncias de origem, os parlamentares exaltavam as qualidades de suas terras…

isto nas instituições públicas que atingem a sociedade em geral. Administrar pessoas é fazer com que desempenhem suas funções em conjunto em uma organização, independentemente do tipo da atividade que exerçam. O desempenho das atividades administrativas e o alcance de resultados satisfatórios constituem um processo dinâmico, onde é preciso seguir as seguintes funções (SILVA, 2002. p. 09): Planejamento – determinação de objetivos e metas para o desempenho organizacional futuro, e decisão das

............................................................ 14 2.2 RESOLUÇÃO DO CFC........................................................................................... 15 2.3 LEI Nº 4.320/64........................................................................................................ 15 2.4 LEI Nº 6.404/76........................................................................................................ 15 2.5 ASPECTOS CONTÁBEIS.............................................