Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

Disposições Gerais SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a…

de uma nova filosofia administrativa: A Administração Pública Gerencial. Na década de noventa a reforma do Estado se tornou um tema central face ao problema da Globalização e no Brasil esta reforma iniciou-se em meio a uma crise econômica de hiperinflação tornando crucial o ajuste fiscal, a privatização e a abertura comercial. A reforma administrativa gerencial na Administração Pública brasileira teve seu marco inicial na década de sessenta com o Decreto-Lei nº 200/67, sendo…

são passíveis de realização com o suprimento de fundos e tiram dúvidas relativas ao pagamento de despesas em viagens e com alimentação em serviço. A parte final traz todas as normas sobre a administração dos suprimentos de fundos: uma lei, um decreto-lei, três decretos e quatro portarias, editadas entre 1964 e 2008, e aqui reunidas para facilitar a consulta e o manuseio no dia-a-dia. O conteúdo desse trabalho está disponível a qualquer servidor interessado, para simples consulta ou…

alunos! Essa é a nossa segunda aula, na qual ficamos de ver os seguintes itens: Aula 02 – 08/04: Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Ética na Administração Pública: Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/94) Vimos na aula passada como foi a evolução da administração pública no Brasil, agora…

e pessoa jurídica 16 2.5. 17 Fixação da indenização 3. TERCEIRIZAÇÃO PELO ESTADO 17 3.1. Terceirização 18 3.2. Setor privado 20 3.3. Terceirização nas contratações públicas. 22 3.4. Contratação na lei 8.666/93 23 3.5. Regimes funcionais do servidor público 25 3.6. Serviços técnicos profissionais especializados 27 4. RESPONSABILIDADE CIVIL E O ESTADO. 28 4.1. 31 Evolução histórica. 4.1.1. Teoria da…

Diretor da Reforma do Aparelho do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 2. GESTÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 2.1. CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 2.1.1. Decreto nº 6.932/2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30…

característica da política de saúde;atividades: campanha contra a tuberculose (1936), combate às endemias; criação em 1942 do SESP (Serviço Especial de Saúde Pública);surgem os primeiros embriões do modelo médico-assistencial;surge a assistência previdenciária (Lei Elói Chaves /1923) criava uma caixa de aposentadoria (CAP) para os respectivos empregados estrada de ferro;? 1926 - amplia para portuários e marítimos características das CAPs: concessão de benefícios pecuniários…

levaram a obrigatoriedade da presença de um Técnico em Segurança do Trabalho nas empresas. Serão visualizados quadros que contêm a data de criação de órgãos importantes, referente a Segurança do Trabalho em todo o mundo, bem como datas de criação de leis, portarias, regimentos, regulamentos e outros que norteiam o assunto. Também serão detalhadas as atribuições profissionais do Técnico em Segurança do Trabalho, bem como tudo aquilo que se espera de sua conduta profissional. Portanto,…

conselhos federais, uma autarquia subsidiária do Poder Executivo, ao qual deve cumprimento de suas atribuições específicas, relativas à fiscalização do bom exercício profissional em cada setor. A criação de um conselho profissional por força de lei significa que o Congresso Nacional reconhece naquela categoria o grau de maturidade e responsabilidade social com estatura adequada e suficiente para impor a autodisciplina. Esses atributos ajudam o Conselho a estabelecer seu Código de…

Paulo: EDUSP, 2001. p. 50. 9 Conforme disposto no art. 144, § 5º da CRFB de 1988. BRASIL. Constituicão da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 10 jan. 2008. 10 BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília. Disponível em: . Acesso em: 23 abr. 2008. Política…