Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

Inglaterra e no Brasil. 1.1- Direito Estrangeiro A preocupação do homem em relação ao infortúnio é de 1344, quando ocorre a celebração do primeiro contrato de seguro marítimo. Em 1601, a Inglaterra editou a Poor Relief Act (Lei de amparo aos pobres), sendo a primeira lei pública, instituindo a contribuição obrigatória para fins sociais, prestando socorro à miséria, ao abandono, à pobreza, à indigência, que antes era feita pela Igreja Católica com caráter caritativo. Na…

melhoria da economia, lançou-se o Plano Trienal, programa que incluía uma serie de reformas institucionais visando atuar sobre os problemas estruturais do país, fora as propostas de Reformas de Base, medidas econômicas e sociais de caráter nacionalistas que previam uma maior intervenção do Estado na economia. Em 13 de março de 1964 houve uma “agitação” no palanque da central do Brasil, no Rio, este era o COMICIO DAS REFORMAS, onde estava ali o presidente João Goulart, junto estava sua…

.................................................................. 15 3. O ideal da reforma administrativa .............................................................. 18 4. O princípio da Eficiência e suas implicações teóricas ............................... 30 2 O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E O CONTEXTO NORMATIVO ..................... 34 2.1 Eficiência da Emenda Constitucional e do Decreto 200/67 ....................... 34 2.2 Eficiência e Economicidade ........................

transparência, probidade e moralidade administrativa. O presente trabalho trata da análise da modalidade de licitação Pregão, em suas formas presencial e eletrônica, tendo como objetivo demonstrar que tal modalidade traz maior eficiência e eficácia nas contratações públicas. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa tendo sido realizado através de pesquisas bibliográficas, de parâmetros estabelecidos na Constituição federal, Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 bem como de Decretos que…

CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou…

Desempenho 10 1.3 – Orçamento Incremental 11 1.4 – Orçamento Base Zero 11 1.5 – Orçamento Programa 12 2. Leis que regem o Orçamento 14 2.1 – Lei 4.4320/1964 .......................................................................................14 2.2 – Decreto Lei 200/67 14 2.3 – Constituição Federal de 1988 14 2.4 – Decreto 2.829/98 15 2.5 – Portaria SOF 42/99 15 2.6 – Lei de Responsabilidade Fiscal/2000 15 3. Princípios Orçamentários 16 3.1 – Unidade 16 3.2 –…

Introdução O Banco do Brasil foi o primeiro banco a operar no País e, hoje, é a maior instituição financeira do Brasil. Em seus mais de 200 anos de existência, acumulou experiências e pioneirismos, participando vivamente da história e da cultura brasileira. Sua marca é uma das mais conhecidas e valiosas do País, acumulando ao longo de sua história atributos de confiança, segurança, modernidade e credibilidade. Com sólida função social e com competência para lidar com os negócios financeiros,

Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3o Os Estados podem incorporar-se entre

no Brasil é fundamentada nos direitos dos indivíduos encarcerados e nas regras de execução penal em vigor, as quais são: Constituição Federal de 1988; Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil; Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal); Lei Complementar nº 79/1994; e Resolução CNPCP nº 09/2011 (Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal). Vejamos uma a uma: A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu Art. 5º: III – Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano…

primeiras regulamentações legais na esfera estatal, como reflexo do movimento de descentralização administrativa, com o Decreto-Lei 200, de 1967. Nesse sentido, Maurício Godinho Delgado afirma: “No quadro da reforma administrativa, intentada em meados da década de 1960, no âmbito das entidades estatais da União (...), foram expedidos dois diplomas que estimulavam a prática de descentralização administrativa, através da contratação de serviços meramente executivos ou operacionais…