Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

SOCIAIS CURSO DE DIREITO FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade…

um determinado período de tempo. O orçamento está previsto em lei e é obrigatória a apresentação por todos os entes da união e o mesmo têm instrumentos delimitados pela constituição, a saber: Plano Plurianual (PPA) é o ordenado de ações a serem desenvolvidos num mandato de quatro anos, compreendendo assim a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da Lei de Orçamentária Anual (LOA), onde são programadas…

legislativos e judiciários. É em si própria administração pública. A administração pública direta é atividade administrativa exercida pelo próprio governo que atua diretamente por meio de seus órgãos. De acordo com art. 4º, I do Decreto Lei 200/1967 informa que: Art. 4º. A Administração Federal compreende: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Os órgãos atuam nos quadros…

MAIA A ORIGEM E IMPLEMENTÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL Daiane Giarola Maia São João del-Rei 2011 A ORIGEM E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL Desde os anos de 1990, o tema de Responsabilidade Fiscal vem se incorporando nas obrigações do Brasileiro, sendo o principal assunto e chave nas propostas de estabilidade econômica. Essa importância a Lei advêm da crise da divida externa em 1982 e…

demasiado de Restos a Pagar, as causas poderiam ser várias. No campo legal a lei 4320/64 determina que os empenhos não pagos até 31 de dezembro serão inscritos em Restos a Pagar e na legislação civil determina que a divida passiva de Restos a Pagar prescreve em cinco anos, isso faz que o Governo postegue a divida ano a cada na e dessa forma acumulando divida e aumentando a divida flutuante. Podemos citar também a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que diz já no art 1º: § 1o - A…

construtores de uma obra coletiva, seja uma casa, uma represa, uma catedral, um bairro ou uma cidade. Professor André Franco Montoro ( ex governador de São Paulo). CONSTITUIÇÃO A constituição escrita, técnica ou jurídica, é o que delineamos como lei máxima, a existência de uma constituição textual pressupõe a existência daquela que ao mesmo tempo lhe constitui um meio de perpetuação, a constituição de um estado, em sentido estrito, é um documento escrito, feito pelo próprio povo,…

comunistas na época, as quais incluíam a reforma agrária e a reforma urbana. Na época, falar em pobreza, distribuição de renda e saúde significava ser tachado de comunista, mesmo quando não fosse. No dia 13 de março daquele ano, data da realização de comício em frente à Estação Central do Brasil, no Rio de Janeiro, perante trezentas mil pessoas, João Goulart decreta a nacionalização das refinarias privadas de petróleo e desapropriação, segundo ele para a reforma agrária, de…

Terra, uma organização que até os dias de hoje predominam na lutam pela reforma agrária. Infelizmente, os mesmos que lutam pela reforma agrária, também contribuem para a injustiça social, pois nem todos os integrantes do movimento lutam pelo mesmo prisma. Devido a pressão exercida sobre o Governo, com o tempo tivermos direito de propriedade garantido ao indivíduo, e ainda, que a propriedade cumpra a sua função social. A reforma agrária vem acontecendo, porém com muitos sofrimentos, vidas…

de forma integrada, minimizando os custos, obtendo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos com a implantação do SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 cria condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que diz respeito à…

financiar o pagamento do seguro desemprego. 1- Criação. Foi criado pela Lei complementar Nº 07 em 07 de setembro de 1970, voltado aos trabalhadores da iniciativa privada, já o PASEP nasceu voltado aos servidores públicos instituído pela Lei complementar Nº 08 em 03 de Dezembro de 1970. Os dois surgiram com o intuito de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A partir de 1975 com a Lei complementar Nº26 houve a unificação dos dois programas. Há uma…