Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

grande influência também do Direito Tributário. - Previdência – garantir sobrevivência quando incapaz ao trabalho – situação de risco social - No Brasil, são pagos 23 milhões benefícios/mês de pelo menos um salário mínimo. São gastos mais de R$200 bilhões/ano. - Risco social: é aquele acontecimento futuro e incerto que acarreta uma situação de impossibilidade de sustento na vida do segurado e de sua família. Podendo ser incerto apenas quanto ao tempo em que ocorrerá, como é o caso da morte.

REFORMA UNIVERSITÁRIA DE 1968[1] Segundo Maria das Graças Ribeiro, estudiosa brasileira. “Cabe considerar que foi em julho de 1968, em meio à crescente mobilização estudantil, que tinha como um dos seus motores principais o problema dos chamados excedentes, que o governo resolveu nomear, pelo decreto n. 62.937, um Grupo de Trabalho (GT) para [...] estudar a reforma da universidade brasileira, visando à sua eficiência, modernização, flexibilidade administrativa e formação de recursos…

aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro Administração Pública, em seu caráter objetivo, é “a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos”. Segundo ela, Administração Pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico, “é o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa…

------------------------------------------------- REFORMA UNIVERSITÁRIA DE 1968 Segundo Maria das Graças Ribeiro, estudiosa brasileira. 1. “Cabe considerar que foi em julho de 1968, em meio à crescente mobilização estudantil, que tinha como um dos seus motores principais o problema dos chamados excedentes, que o governo resolveu nomear, pelo decreto n. 62.937, um Grupo de Trabalho (GT) para [...] estudar a reforma da universidade brasileira, visando à sua eficiência,…

seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo. Responsabilidades e deveres Art. 82 Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal. §1º Permanece o dever mesmo quando o fato seja de conhecimento público e em caso de falecimento da pessoa envolvida. §2º Em atividade…

1. INTRODUÇÃO A Constituição é a base da pirâmide das leis que regula a vida de um povo, servindo como parâmetro de validade para todas as outras espécies normativas, localizando-se, como sabido, no topo do ordenamento jurídico de uma nação. No espaço temporal, desde sua independência do reino Português, em 07 de setembro de 1822, o Brasil já teve as seguintes Constituições: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 (com a emenda de 1969), e a atual de 1988. 2. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1824…

aos países as condições necessárias ao desenvolvimento industrial e comercial. Nesse contexto, ocorreu no Brasil a Reforma Gerencial da Administração Pública, que objetivou delegar serviços não-exclusivos do Estado à iniciativa privada e propôs a criação de órgãos responsáveis pela regulação desta relação entre desenvolvimento econômico e interesse público. Assim, em 2001, a Lei nº 10.233 instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), objeto deste estudo de caso de…

contraditório da difícil conjugação entre liberalismo e escravagismo. O papel da Igreja no modelo imperial. A legislação material e processual penal. Os cursos jurídicos no Brasil. Os principais movimentos legislativos do período: o Código Comercial, a Lei de Terras e os projetos do Código Civil. A questão escravocrata e as legislações abolicionistas * Unidade 3 – O direito na República Velha. A República e a Constituição liberal de 1891 (a nova estruturação dos poderes, o sistema…

Siscustos como ferramenta na gestão de custos Dálcio Roberto dos Reis (UTFPR) dalcioreis@terra.com.br Hederaldo Ricardo Inglês da Luz (UTFPR) hedingles@hotmail.com Resumo: Na segunda metade do século XX surgiu uma nova filosofia administrativa: A Administração Pública Gerencial. O modelo gerencial está voltado para a gestão e avaliação por resultados exigindo que as organizações públicas se aperfeiçoem na busca de ferramentas que auxiliem na tomada de decisão e criem indicadores que…

Impessoalidade, 64 3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade 3.3.5 Especialidade, 65 3.3.6 Controle ou tutela, 65 3.3.7 Autotutela, 66 3.3.8 Hierarquia, 66 3.3.9 Continuidade do serviço público, 67 3.3.10 Publicidade, 67 3.3.11 Moralidade administrativa, 69 3.3.12 Razoabilidade, 72 3.3.13 Motivação, 73 3.4 Poderes da Administração, 73 3.4.1 Normativo, 74 3.4.2 Disciplinar, 76 3.4.3 Decorrentes de hierarquia, 77 4 SERVIÇOS PÚBLICOS, 80 4.1 Conceito, 80 4.1.1…