Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

SET-NOV/2004 _______________________________________________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se identificar as…

Administração Pública (New Public Management), procurando entender os alicerces desse novo modelo de gestão pública, seus princípios e conceitos. Para tal cometimento utilizou-se a Metodologia da Pesquisa Bibliográfica fazendo-se uma irrupção na Reforma Administrativa Brasileira e na condição do servidor público no Brasil como agente modificador do quadro de pessoal da Administração Pública, compreendendo a importância de sua posição e atuação dentro das instituições públicas. A…

do patrimônio e da apuração do resultado respectivo. 4.2 O NOVO PLANO DE CONTAS Com as mudanças que vem ocorrendo nos últimos anos na Contabilidade, como a adoção de conceitos e normas reconhecidos internacionalmente, a publicação em 2001 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e um maior controle dos gastos públicos perante a sociedade, foi criado, pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, por meio da Coordenação-Geral de Contabilidade – CCONT, o Grupo Técnico de Procedimentos…

Oliveira Vieira (UFF) Dyuliana Maria Garcia Soares Machado (UFF) Resumo Este artigo tem o objetivo de levantar o tratamento da gestão por competência nas organizações públicas. O argumento inicial do artigo está apoiado na análise da reforma administrativa no serviço público brasileiro, da década de 1990, e suaa tendência à aceitação de novas experiências em gestão de recursos, em particular, a abordagem da gestão por competências. A construção argumentativa foi baseada na…

Brasil de 1988 1 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas DOU Diário Oficial da União LLCA Lei de Licitações e Contratos Administrativos SRP Sistema de Registro de Preços TCU Tribunal de Contas da União § Parágrafo 1 Doravante também podendo ser designada de CRFB, CRFB/1988, Constituição Federal de 1988, Carta Maior, Carta Magna, Carta Suprema e Lei Maior. 8 ROL DE CATEGORIAS Rol das categorias2 que o Autor considera estratégicas à…

melhorado as estruturas, com melhorias na construção de linhas de metrô, viadutos, estradas, melhorias nos aeroportos, linhas de ônibus, hospitais, estádios, entre outros melhorando a paisagem de nosso país. A lei utilizada para realizar licitação de obras públicas é a nº 8.666 de 1993. Na lei de licitações estão contidos os parâmetros legais para a realização de licitação, desde seu projeto, modalidades de licitação e suas fases, contrato e sua execução, ordem de serviço, e entrega da…

\o "Unidades federativas do Brasil" Estados e Municípios – pessoas públicas políticas – por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito. Portanto, autarquia é pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de auto-administração, nos limites estabelecidos em lei. Desta forma, temos que a autarquia é um tipo de administração indireta e está diretamente relacionada à administração central, visto que não pode legislar em relação a si, mas deve obedecer…

no inicio rudimentares, e nos dias de hoje sofisticadas edificações, equipamentos e sistemas existentes ao longo de toda sua costa. E foi com a abertura dos Portos do Brasil, pelo decreto de D. João VI, datado de 28 de janeiro de 1808, que surge no país a noção de controle da navegação marítima. Pelo Decreto de 7 de junho de 1809, criou-se o Despachante das Embarcações que saíssem dos portos e, mais tarde, em 1810, o Alvará de 3 de fevereiro, criou a Mesa de Despacho Marítimo…

Públicas de Minas Gerais natycalijorne@gmail.com Resumo O fim do século XX veio acompanhado da reforma estatal no Brasil: crise do Estado social, desestatização e intensificação da regulação econômica. Neste contexto, surgem instituições denominadas agências reguladoras, em regime de autarquias especiais, caracterizado basicamente pelo mandato fixo de seus dirigentes, maior independência (financeira, administrativa, normativa e política), especificidade, neutralidade e discricionariedade…

gira fora do país, e tem cotação nas bolsas estrangeiras; a nota não corre senão no mercado nacional; a nota falsifica-se, perde-se, anula-se; a apólice é inviolável e indestrutível; a nota não goza de privilégios; a apólice desfruta os maiores, que a lei pode conferir à propriedade; a nota é um bem móvel; a apólice é equiparada aos haveres imobiliários; a apólice assenta na hipoteca dos bens do Estado; a nota não tem senão a garantia abstrata de um compromisso de pagamento…