Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

ÁREAS PÚBLICAS E A VIABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA DE INCORPORAÇÃO AO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. INTRODUÇÃO A apropriação privada de áreas públicas é fenômeno constante na Amazônia e possui relação com a própria história de colonização e povoamento da região.Ressalva-se que comumente estas ocupações não guardam nenhuma salvaguarda jurídica e encontram-se sob detenção irregular ou precária. Dado o cenário, urge que o Estado tome providências quanto à detenção irregular ou precária

ENAP Diretoria de Desenvolvimento Gerencial Coordenação Geral de Educação a Distância Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços Conteúdo para impressão Módulo 1: A Importância e Necessidade da Lei de Licitações Atualizado em: dezembro de 2013. Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Diretora de Formação Profissional Maria

- Autarquias – serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; - Fundação pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por

das ilusões e das ideologias (Cunill: 1997). As soluções e as inovações devem atender conjuntamente os princípios constitucionais que regem a administração pública, respeitando obviamente a eficiência, que veio mais tarde com a Emenda Constitucional nº 19 de 4/7/1998 e nem por isso é menos importante do que os demais: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 5 1 MARCOS LEGAIS E NORMATIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA O estudo da terceirização…

Saúde do Trabalhador, quais são as leis que nos protegem? Temos o direito à saúde garantido pela constituição, “A saúde é direito de todos e dever do estado...” (art. 196 – Constituição Federal de 1988) e não se trata apenas de um jogo de palavras, é lei. A partir desta garantia temos que reconhecer uma radical e profunda mudança no tratamento das questões de saúde no nosso país. Foi a nossa primeira vitória, dentre tantas outras que conquistamos depois. Poderíamos sossegar, nos…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência (Vide Decreto­lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR…

romper as barreiras que continham a produção de alimentos, fibras e energia do Brasil. A Embrapa foi instituída baseada na Lei nº 5851 de 7 de dezembro de 1972 e é enquadrada como uma empresa pública, ou seja, administrada pelo Poder Público. Toda a empresa pública pode ter como objetivo atividade econômica ou prestação de serviços públicos. Sua criação é autorizada por lei. Seu capital diverge das sociedades de economia mista, onde o capital social destas últimas é rateado também entre…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com…

Referências .AGUIAR, Afonso Gomes. Lei de responsabilidade fiscal. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004. 572p. .BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Impetus, 2004. 325p. .CARVALHO, José Carlos Oliveira. Orçamento público. Rio de Janeiro: Campus, 2007. 234p. .GIACOMONI, James. Orçamento público. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2005. .MACHADO JR., J. Teixeira; REIS, Heraldo da Costa. A lei 4320 comentada e a lei de responsabilidade fiscal . 31. ed. Rio de Janeiro: IBAM,

alta condecoração, a Ordem do Cruzeiro do Sul, o que irritou seus aliados, sobretudo os da UDN. * Criou as primeiras reservas indígenas, dentre elas o Parque Nacional do Xingu, e os primeiros parques ecológicos nacionais. * Através da Resolução nº 204 da Superintendência da Moeda e do Crédito, acabou com subsídios ao câmbio que beneficiavam determinados grupos econômicos importadores às custas do erário público - inclusive os grandes jornais, que importavam papel de imprensa a um…