Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

Administrativo O direito administrativo, por sua vez, estuda e trata das relações verticais, entre Administração e os cidadãos, mais comumente denominados administrados. -Disciplina a função Administrativa. -É um direito criado exatamente para regular a conduta do Estado e mantê-lo arraigado, preso, ligado às disposições da lei. -É um direito defensivo do cidadão contra atos descomedidos dos detentores do poder estatal. -Trata de assuntos como servidores públicos, autarquias, atos…

BAIRRO – Definição 2012 Brasil No Brasil, o mesmo se aplica às áreas urbanas dos municípios, em que os bairros têm um papel de localização, sem função administrativa específica. Alguns municípios têm definição territorial definida quanto aos limites, enquanto que em outros, a divisão decorre apenas do uso popular. Já o termo Região administrativa, no Brasil, conhecido também como R.A., é o espaço geo-político-econômico com administração própria subordinada aos poderes Executivo,…

DANIEL AZEREDO ESTUDO COMPARATIVO DO PLANO DE CONTAS: DA LEI N° 4.320/64 ATÉ O MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Trabalho de Conclusão apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Orientador: Prof. Msc. João Marcos Leão da Rocha Porto Alegre 2011 2 ESTUDO COMPARATIVO DO PLANO DE CONTAS: DA LEI N° 4.320/64 ATÉ O MANUAL DE CONTABILIDADE…

Varginha 2008 SUMÁRIO I REFERENCIAL TEÓRICO 3 1.1 Administração Pública 3 1.1.1 Planejamento 3 1.1.2 Orçamento Público 4 1.1.3 O Sistema Orçamentário 4 1.1.4 O Plano Plurianual 5 1.1.5 A Lei das Diretrizes Orçamentárias 6 1.1.6 A Lei do Orçamento Anual 9 1.2 Receita Pública 14 1.2.1 Receita Orçamentária 15 1.2.2 Receita Extra-Orçamentária 15 1.2.3 Classificação Legal da Receita Orçamentária 15 1.2.4 Estágios da Receita Pública 17

DEDICATÓRIA À minha esposa Iracema, à minha filha Sara e ao meu filho Rafael, pessoas que alegram minha existência. RESUMO Em 2001 foi promulgada a Lei Federal nº 10.267, determinando a obrigatoriedade da identificação dos imóveis rurais do Brasil por meio de georreferenciamento, incumbindo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a atribuição das certificações, com o propósito de por fim aos casos de sobreposições de escrituras públicas e para dar…

processo que requer uma certa solidez, observando determinadas condições básicas, sendo estas voltadas para a política de forma explícita, que deve se adequar a simetria entre a municipalização de competências e encargos, a construção de capacidades administrativas em diversos níveis de municipalização que objetivam os programas, e a introdução de sistemas ágeis de monitoramento, avaliação e circulação da informação (KAYEMA, s.d). Para Bronfman e Carnevalle (2000) a municipalização…

Distância Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos- Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços. Versão para impressão MÓDULO 1: A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES Atualizado em: Março de 2011 Copyright 2006 – Enap e Uniserpro – Todos os direitos reservados 1 Diretoria de Desenvolvimento Gerencial Coordenação Geral de Educação a Distância SUMÁRIO MÓDULO 1: A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES ................................. 1 …

Para tanto, exige-se a realização de uma licitação pública, procedimento formal em que ela convoca, mediante condições estabelecidas em Edital, empresas interessadas em apresentar propostas para o oferecimento de bens e serviços, sendo regulada pela Lei nº 8.666/1993, que elenca como modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e menciona, ainda, o procedimento especial do registro de preços. O presente trabalho se propõe a estudar a…

_____________________________________________ Prof. Alexandre Alberto da Câmara Silva, M.Sc. Coordenador do Curso Universidade Potiguar - UnP TERMO DE AUTORIZAÇÃO Eu, Francisco de Lima Silva, brasileiro, casado, Servidor Público Federal, Administrador, inscrito no CRA-RN sob nº 1948, residente e domiciliado na Rua Beatriz Pinheiro, 1319, Condomínio residencial Polaris, ap. 2201-A, Barro Vermelho, Cidade do Natal, Estado do RN, portador do documento de identidade número…

Empresa Pública está previsto no art. 5º, II, do Decreto-Lei n. 200/67 que traz em seu contexto a seguinte redação: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I (...) II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de…