Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

_______________________________________________________________________________________________ VOLUME I. N.1 SET-NOV/2004 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se…

públicas, não se aplica o regime de direito privado na íntegra. Fundações públicas Conforme explica a doutrinadora Di Pietro: “A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins pública; quando tem personalidade pública, o seu regime jurídico é idêntico ao das autarquias, sendo por isso mesmo, chamada de autarquia fundacional, em…

_______________________________________________________________________________________________ VOLUME I. N.1 SET-NOV/2004 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se…

..................................................................20 7. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos...................................20 7.1. Empresa Modelo de Sociedade de Economia Mista....................20 7.2. Estrutura administrativa da CPTM...................................21 7.3. Objetivo da Empresa....................................................................21 7.4. Valores........................................................................................

verificar o cumprimento das obrigações tributárias, (...) deflagrar a cobrança coativa e expedir a certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo”. Fundamento: essas ações estão juridicamente fundamentadas na legislação tributária (leis e normas diversas) e materialmente por num sistema de informações fornecidos pelo Fisco e pelos próprios contribuintes e terceiros, mediante varias modalidades de declaração. Princípios gerais da Administração tributária: na…

direitistas e criticado como uma ameaça comunista. O estopim necessário para explodir um golpe militar se deu quando Leonel Brizola e João Goulart fizeram um discurso na Central do Brasil, Rio de Janeiro, no dia 13 de março, declarando as reformas de base, lideradas pela reforma agrária. Nos dias seguintes os oposicionistas se organizaram e promoveram seis dias depois a Marcha da Família com Deus pela Liberdade, o movimento de base religiosa tinha como objetivo envolver o povo no combate…

sociais do Estado. 2 As Reformas de Estado no Brasil Recente 2.1 A República Velha (1889-1930) Características da ação social na República Velha - Estado Oligárquico • Atendimento da demanda social: a IGREJA detinha um mandato do Estado; • Organizações assistenciais criadas pela Igreja Católica: asilos, orfanatos e santas casas de misericórdia; • As oligarquias financiam as igrejas; • Os pobres eram objetos da bondade 2.2 Reforma Burocrática…

_______________________________________________________________________________________________ VOLUME I. N.1 SET-NOV/2004 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se…

restauradas (após o Congresso de Viena) *Foi a de maior vigência (durou mais de 65 anos) Obs.: foi emendada em pelo ato adicional de 1834, durante o período regencial, para proporcionar mais autonomia para as províncias. Essa emenda foi cancelada pela lei interpretativa do ato adicional, em 1840. * Submissão da Igreja ao Estado, inclusive com o direito do Imperador de conceder cargos eclesiásticos na Igreja Católica (padroado); * Foi uma das primeiras do mundo a incluir em seu…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias