Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

Estado para cumprir metas e objetivos de redução dos déficits financeiros e atuarial em troca de mais autonomia para gerir seus negócios, reduzindo as interferências políticas . Partiu-se da análise organizacional desde o momento em que o projeto de lei de criação da autarquia previdenciária estava em debate na Assembléia Legislativa do Estado com estudo da estrutura e dos resultados fiscais da previdência de Mato Grosso. A adoção proposta de instituição do contrato de gestão se…

Educação de 1932: 1.2 A constituição de 1934, o PNE de 1937 e a 1ª Conae de 1941 O Capítulo da Educação na Constituição de 1934 e a proposta do Plano Nacional de Educação de 1937, abortados pelo Estado Novo, mas retomados na Constituição de 1946, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1961 e no Plano Nacional de Educação de 1962, traduzem parte dessas iniciativas. A Constituição de 1934 instituiu os sistemas de ensino e os conselhos de educação, atribuindo ao Conselho…

Para garantir o poder, Vargas suspendeu a Constituição de 1891, fechou o Congresso, nomeou interventores para os estados e passou a legislar através de decretos. Para conseguir apoio popular prometeu convocar, em breve, uma no Constituinte. Também criou o Ministério da Educação e Saúde e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a Lei da Sindicalização, que vinculava os sindicatos brasileiros indiretamente - por meio da câmara dos deputados - ao Presidente. Vargas pretendia,…

visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre os participantes. No entanto, a lei complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte, estabeleceu no nosso ordenamento jurídico tratamento diferenciado e favorecido para estas empresas. Esta lei complementar, na verdade, esta regulamentando o artigo 170, inciso IX e artigo 179 da Constituição da República. Desta…

1. INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro é uma Lei Federal criada em 1934 e atualizada em 1965 que tem a finalidade de regular o uso da terra e dos ambientes naturais do nosso País. Além desta Lei, as Resoluções do CONAMA estabelecem diretrizes importantes ao nosso Meio Ambiente. A Resolução de nº 303 de 20 de março de 2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente; enquanto que a de nº 302, complementa esta dispondo sobre os parâmetros,…

seguranças. Até os anos de 1980, o Estado brasileiro adotava como Assistência Social, essencialmente, ações paliativas, pontuais e fragmentadas, não cabendo a tais ações o status de Política Social. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, a assistência passa a ser uma Política de responsabilidade do Estado e direito do cidadão, havendo a necessidade de se buscar estratégias na forma de política para o enfrentamento da pobreza no…

O professor Claudio Brandao, em palestra apresentada na UEL, em 24 de junho de 2014 destacou a importância da terceirização no mundo em quee como mudanças na lei pode impactar o futuro do mercado de trabalho. Destacou o surgimento da terceirização como sendo uma pratica que já que nasceu na administração de empresas, que visa a otimização do capital humano e financeiro , economicidade de processos, especialização do trabalho, just in time ,sempre atrelado á ideia de qualidade. Interessante

excessos e assegurar direitos. Aristóteles foi quem instituiu as noções iniciais da separação de poderes, porém foi aplicada pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. Sua concepção definitiva foi estabelecida por Montesquieu, na obra "O Espírito das Leis", publicada em 1748. Porém, sua efetivação prática deu-se somente com a constituição dos modernos Estados Nacionais, que tem como exemplo categórico o Estado Francês surgido com a Revolução de 1789. De acordo com Alexandre de Moraes:…

Administração Pública, por meio de uma análise da legislação e jurisprudência relativas ao assunto. O capítulo seguinte trata de alguns aspectos legais da organização e funcionamento das cooperativas, especialmente quanto às inovações trazidas pela Lei nº 12.690/2012 às cooperativas de trabalho, e, por fim, os riscos da precarização do trabalho decorrente das “falsas cooperativas”. No último e terceiro capítulo, o enfoque é a viabilidade de contratação destas cooperativas de…

Contrato Administrativo é o ajuste que a Adm. Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração (H.L.M.) Requisitos e Característica: I. Consensual - Acordo de vontades II. Formal - Expressa-se de forma escrita e requisitos especiais. III. Oneroso - deve ser remunerado na forma pactuada IV. Comutativo - Estabelece vantagens recíprocas e…