Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

Diretor, é regido e amparado pela LEI Nº 7.400/2008 , e que é composta pelos seguintes Artigos: Art. 1º Fica aprovado, na forma da presente Lei, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador – PDDU 2007, doravante denominado Plano Diretor. Art. 2º O Plano Diretor fundamenta­se nas disposições da Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia, Lei Orgânica do Município do Salvador, e da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho…

Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado Marinha do Brasil Quadro de Médicos Modelo de Excelência em Gestão Pública Marinheiro Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão viii NPM OM OMPS PDRAE PQSP QAP QATP QC-CA QC-FN QC-IM QEAP QEFN QEPA QMU QPA QPAP QPFN QTP S SD Segep SEN SGM SO T TQM V Alte New PublicMangement Organizações Militares Organizações Militares Prestadoras de Serviço Plano Diretor da Reforma do Aparelho do…

Assuntos Jurídicos DECRETO N 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983 Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art . 1º - Fica aprovado o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), que com este baixa. Art . 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 66.862,…

Legislativo, Moderador, Executivo e Judicial (10). A Constituição de 1824 concentrava grande soma de poder nas mãos do Imperador, que era o titular dos poderes Moderador e Executivo, fazendo dele a peça-chave de todas as decisões político-administrativas. - Poder Legislativo: exercido pela Assembléia Geral, formada por uma Câmara de Deputados e por um Senado (14). Principais atribuições: legitimar a Monarquia, estabelecer o orçamento, autorizar o Governo a contrair empréstimos,…

janeiro e trinta e um de dezembro de cada ano, no qual se promove a execução orçamentária e demais fatos relacionados com as variações qualitativas e quantitativas que afetam os elementos patrimoniais dos órgãos/entidades do setor público. O art. 34 da Lei nº 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. O art. 35 desse mesmo dispositivo legal dispõe que “...pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente…

Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Análise Regional, Universidade Salvador – UNIFACS, como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre. Orientador Prof. Dr. Noelio Dantaslé Spinola. 1. Administração pública - Bahia. 2. Reforma administrativa - Bahia. 3. Desenvolvimento econômico - Brasil - Bahia. 4. Disparidades regionais Brasil. 5. Indicadores sociais - Brasil - Bahia I. Spinola, Noelio Dantaslé, orient. II. Universidade Salvador – Unifacs. III.Título CDD:…

SUMÁRIO RESUMO 6 1. INTRODUÇÃO 7 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 2.1. Estado e Administração Pública 8 3. CONTABILIDADE PÚBLICA 13 4. ORÇAMENTO PÚBLICO 14 4.1. Plano plurianual 14 4.2. Lei das diretrizes orçamentárias 15 5. RECEITA PÚBLICA 16 5.1. Receita orçamentária 16 5.2. Receitas extra-orçamentárias 18 5.2.1. Etapas da receita pública 18 5.2.2. Planejamento 18 5.2.3. Execução 19 5.2.4. Controle a avaliação

principal de estudo, são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. As Fundações Públicas por sua vez realizam atividades com fins não lucrativos e atípicos do Poder Estatal, todavia de interesse da coletividade, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por Lei específica e estruturadas por decreto. As Empresas Públicas destinam-se à prestação de…

Constituição Federal, e em outros diplomas legais e, também, de como este mesmo controle pode servir como instrumento gerador de Políticas Públicas. A Palavra Controle Interno surgir pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico nos arts. 76 a 80 da Lei nº 4.320 de 17 de maio de 1964, que definiu as competências para o exercício daquela atividade. No Século XIX, Henri Fayol, criou a Teoria Clássica da Administração, a qual dará embasamento teórico a este trabalho. Henri Fayol…

própria independência do país. Nem sempre relevantes na sua aparência, alguns deles foram essenciais para o desenvolvimento dessa temática, como o surgimento de importantes leis de natureza ecológica. Confira, abaixo, um breve resumo de como se deu a evolução da legislação ambiental brasileira. 1605 Surge a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas. 1797 Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas,