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Administrativo
Da Administração Pública: o art.37 “caput” da Constituição da República Federativa do Brasil antes da Emenda Constitucional nº 19, de 1998
Francisco Mafra

Ao iniciarmos o estudo da administração pública na Constituição Federal, procederemos à leitura dos artigos pertinentes, apresentaremos o conceito do tema em alguns autores pátrios, seu desenvolvimento temático, e, a partir daí, concluiremos a nossa exposição com as devidas considerações e eventuais informações que se tornem necessárias à elucidação do mesmo.
O artigo 37 reza que a “administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade...”.
Ao iniciar o estudo da administração pública, deve o estudante estar a par da estrutura geral do Estado e sua organização constitucional, conforme opinava VON STEIN em sua obra La scienza della pubblica amministrazione.[1]
Antes de qualquer consideração temática, devemos entender a administração pública como funcionamento do mecanismo do Estado. Lembrando das palavras de Hely Lopes Meirelles, o Direito Constitucional trataria das normas de organização estrutural do Estado, do esqueleto do mesmo, enquanto que o Direito Administrativo trataria do funcionamento, deste corpo.
Ao estudarmos a administração pública descobriremos que ela é, apenas, uma das formas da atividade do Estado. Daí a importância acima demonstrada do conhecimento prévio das idéias fundamentais deste.
Esta atividade estatal, dentro da qual se encontra a da administração pública, requer existência prévia de uma composição político-estrutural do Estado.
A Constituição de 1988 foi a primeira que trouxe em seu texto um capítulo especial que tratasse da Administração Pública. O tema fora abordado primeiramente pelo Decreto-Lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967 que, já àquela época dividiu a administração pública em direta