Redação Sobre O Imposto De Renda

(atualizada até Lei n.º 14.381, de 26 de dezembro de 2013) Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (ISPV), nos termos desta Lei. (Vide Lei nº 8.494/87, que altera a sigla para IPVA) Art. 2º - O imposto, devido anualmente ao Estado, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. Art. 3º - São imunes ao imposto: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

individual, embora em muitos casos seu estabelecimento (escritório, consultório, oficina, etc.) tenha verdadeira estrutura da empresa. Equiparação da empresa individual a pessoa jurídica pela legislação do Imposto de Renda De acordo com o art. 150 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): ( as empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas; ( são empresas individuais as firmas individuais e as pessoas físicas que, em nome individual' explorem…

esta contribuição operar-se na medida do possível, na proporção de suas respectivas capacidades. No que tange ao imposto de renda, o princípio da capacidade contributiva deve ser observado não somente em razão da disposição contida no art. 145, § 1º, da Constituição, como, também, em função do critério da progressividade, expresso em seu art. 153, § 2º, I, o qual dispõe que esse imposto será informado, entre outros, por esse critério. A definição deste, contudo, não se encontra no…

constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive…

o caso da imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, “a” da Carta Magna. A isenção trata-se da exclusão do crédito tributário, conforme prevê o artigo 175 do Código Tributário Nacional que é claro em sua redação ao dispor que excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Sobre o instituto da isenção ensina brilhantemente Aliomar Baleeiro que ”as isenções são derivadas da lei ordinária ou complementar que, decretando o tributo, exclui expressamente certos casos, pessoas ou…

SEMINÁRIO VIII (IMPOSTO SOBRE A RENDA: PRINCÍPIOS, PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE) Questões: 1. Compor a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda pessoa física e das formas possíveis do imposto de renda retido na fonte. Nesta resposta defina Renda, rendimento e proventos de qualquer natureza. Adicionalmente, determine a natureza jurídica das antecipações do imposto sobre a renda, especialmente, no regime de estimativa e construa a sua regra-matriz de incidência.…

companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; e IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos…

tributários, reportagens, livros pertinentes a matéria e a Legislação Tributária. Os resultados alcançados foram suficientes para demonstrar quão grande é insatisfação e descontentamento por parte da população brasileira e ainda a desproporção em termos de renda familiar e tributos pagos pelos contribuintes. Palavras-chave: Brasil. Cidadão. Tributo. Economia. Abstract This article deals with the tax reflected in the life of a Brazilian citizen, and the intention of solving a problem…

especializados; e coordenar e fiscalizar a sua execução, em todo o território do País; b) determinar as condições de reconhecimento oficial dos estabelecimentos de ensino secundário e complementar deste e dos institutos de ensino superior, exercendo sobre eles a necessária fiscalização; c) organizar e manter, nos Territórios, sistemas educativos apropriados aos mesmos; d) manter no Distrito Federal ensino secundário e complementar deste, superior e…

Instrução Normativa SRF nº 436, de 27 de julho de 2004 DOU de 29.7.2004 Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação Revogada pela IN SRF nº 552, de 28 de junho de 2005 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 7o da Lei no 10