Redação Sobre O Imposto De Renda

Foi, no entanto, suprimido em algumas Constituições Federais posteriores, mas o texto constitucional de 1988 resgatou o superado artigo 202 da Constituição de 1946, e assim dispôs em seu artigo 145, § 1º: “Art.. 145. §1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e…

Apuração e Contabilização do Custo de Aquisição e da Depreciação 4.Tributos 5.Escrituração Fiscal e Contabilização dos Tributos Indiretos ISS, ICMS e IPI 6.Escrituração Fiscal e Contabilização dos Tributos Diretos IR e CS 7.Contribuição Social sobre o Faturamento (Cofins) 8.Contribuição para o Pis/Pasep Fonte: MARTINS DE OLIVEIRA, LUIZ [et al], Manual de Contabilidade Tributária, 4º ed., São Paulo: Atlas, 2005. FABRETTI, LÁUDIO CAMARGO, Contabilidade Tributária, 10º ed., São…

procedimentos essenciais das atividades exercidas pelos produtores rurais que geram ICMS; estudar a ocorrência do Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade do ICMS nas atividades exercidas pelos produtores rurais; e realizar um estudo de caso sobre o impacto econômico do ICMS relacionado às atividades do produtor rural no Município de Maranguape-CE. Palavras-Chave: ICMS, Principio da Não-Cumulatividade, Agropecuária RESUMEN Teniendo en cuenta la investigación…

Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da…

inibir condutas, tendo em vista a consecução de finalidades não meramente arrecadatórias. Neste contexto,aborde os impostos federais dotados deextrafiscalidade, com apoio na doutrina,legislação e jurisprudência. 1. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR O Imposto Territorial Rural - ITR possui função extrafiscal expressa no art. 153, VI e § 4°, da Constituição, segundo o qual o imposto será progressivo, fixado de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. 2. O ITR…

capacidade contributiva Este artigo está em fase de redação e será concluído futuramente. A capacidade contributiva é um princípio de Direito Tributário que decorre do princípio da igualdade tributária, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. Está consagrado na Constituição Federal no artigo 145, §1º, e tem por objetivo nortear o legislador a tributar os símbolos presumidos de riqueza (imposto de renda, imposto de importação, imposto de exportação, dentre outros). Assim,…

ETAPA 4 Esta atividade é importante para se reforçarem os conhecimentos técnicos sobre folha de pagamento e se praticarem os cálculos trabalhistas. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 1 Pesquisar os seguintes sites: • Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. • Constituição Federal. 2 Fazer um resumo das principais informações que serão utilizadas para cálculo da folha de pagamento. Para esse cálculo, serão aplicados os…

1. INTRODUÇÃO O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ou simplesmente imposto de Renda (IR), pertence à competência da União Federal, e é definido como sendo o tributo que o governo federal cobra sobre os rendimentos de todas as pessoas físicas. Os contribuintes do Imposto de Renda pagam a quantia de acordo com o que ganham. Nos termos de conceitos apresentados principalmente no Direito Civil, pessoa física é a pessoa natural, o indivíduo e pessoa jurídica é aquela…

Imunidade Tributária e Isenções de Impostos Tomáz de Aquino Resende Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio ao Terceiro Setor de Minas Gerais Primeiro, é necessário estabelecermos a diferença entre imunidade e isenção, vez que daí tem decorrido inúmeros litígios e indevidas cobranças pelo estado às entidades sem fins lucrativos. Sem divergência os mais importantes estudiosos do tema concluem e professam1 que imunidade é a renúncia fiscal ou vedação de cobrança de tributo…

.......................... 3 1. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO ................................................................ 5 1.1 MATO GROSSO SEU TERRITÓRIO E SUA ECONOMIA ........................................ 5 1.2 BREVE HISTÓRICO SOBRE OS IMPOSTOS ........................................................... 7 1.3 HISTÓRIA DOS TRIBUTOS NO BRASIL.................................................................. 8 1.4 HISTÓRICO DA TENTATIVA DE REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA…