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RESUMO

Atenta a pesquisa para o valor social tendo em vista o exercício de um direito líquido e certo pelo contribuinte de creditar-se de todo o ICMS que incidiu na aquisição de bens ou mercadorias, independentemente da destinação que lhes vierem a dar posteriormente, quais sejam, revenda, uso próprio, consumo ou integração ao ativo fixo, onde são analisados os procedimentos essenciais para os produtores rurais, do Estado do Ceará, avaliar a legitimidade da isenção a título do ICMS, como também o impacto econômico nas atividades agropecuárias com a tributação do ICMS, relativo às entradas no estabelecimento do produtor rural, de mercadorias destinadas ao consumo ou integração no processo produtivo. O presente trabalho tem como problemática: De que forma é aplicado o Principio Constitucional da Não-Cumulatividade do ICMS em operações exercidas por produtores rurais do Estado do Ceará? Para tanto, terá como objetivo geral analisar o Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade do ICMS nas operações exercidas pelos produtores rurais e, os objetivos específicos, identificar os procedimentos essenciais das atividades exercidas pelos produtores rurais que geram ICMS; estudar a ocorrência do Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade do ICMS nas atividades exercidas pelos produtores rurais; e realizar um estudo de caso sobre o impacto econômico do ICMS relacionado às atividades do produtor rural no Município de Maranguape-CE.

Palavras-Chave: ICMS, Principio da Não-Cumulatividade, Agropecuária

RESUMEN

Teniendo en cuenta la investigación para el valor social para el ejercicio de un derecho legal a los créditos que el contribuyente es el IVA que se centró en la adquisición de bienes o mercancías, independientemente del destino de llegar a ellos más tarde, es decir, reventa, uso personal, el consumo o la integración con los activos fijos, que analiza los procedimientos esenciales para los agricultores, el Estado de Ceará, la evaluación de la