Redação Sobre O Imposto De Renda

de direito público, as principais fontes de normas contábeis são: a) o Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002); b) a Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, em especial a Lei nº 11.638/2007 e a MP nº 449/2008); c) o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999); d) as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); e) os Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). As companhias…

Questão 1: Entre as inovações trazidas pela EC nº 42/03, uma das principais foi a instituição da noventena para alguns impostos, entre eles o IPI que, especificamente nesse caso, será muito parecida com a noventena atualmente existente para as contribuições sociais (Pis/Pasep, Cofins), de acordo com o artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Anteriormente, as frequentes alterações de alíquotas do IPI, por meio de Decreto do Poder Executivo, com vigência a partir da própria data de…

jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais presentes neste trabalho. 2 . Objetivo Geral O objetivo deste trabalho é realizar um estudo sobre obrigações tributárias acessórias federais, identificando o que são obrigações tributárias acessórias, quais são as mais abrangentes, qual a…

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Atividades Financeiras do Estado O meio pelo qual o Estado arrecada recursos para suprir as necessidades sociais são as Receitas Públicas, receitas estas arrecadadas de maneira coercitiva sobre a comunidade contribuinte, destacando-se, entre estas, os tributos, como o de força arrecadatória estatal mais expressiva. 1.2 Localização No âmbito global do Direito, o Tributário, tem assento junto ao Direito Público Interno, que se traduz no…

............. p.06 Bibliografia.........................................................................................p.07 Introdução O presente trabalho tem por finalidade analisar a incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias. Indenizar significa reparar integralmente o dano causado a vítima e possível devolver o que foi danificado ao estado que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Contudo, na grande maioria dos…

que multiplicado pela base de cálculo permite o cálculo do quantum devido. Exemplo: a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, valor que o bem alcançaria em uma venda à vista. A alíquota é o percentual que a lei de cada Município impõe sobre o valor venal para a fixação do quantum debeatur. d) Critérios para a identificação do sujeito passivo: sujeito passivo é aquele que tem o dever de prestar o objeto da obrigação principal ou acessória (v. item 5.1). e) O sujeito ativo…

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de…

Tendo em vista o incentivo a cultura, a Lei 8.313/91, pode ser usada por empresas e pessoas físicas que desejem financiar projetos culturais, possibilitando o abatimento do valor investido, tanto pelas empresas quanto por pessoas físicas no Imposto de Renda. A lei institui ainda, o Pronac e seus mecanismos, sendo eles: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), com esse recurso, realiza-se uma série de ações, tais como, concessão de prêmios, apoio para propostas que não se enquadram em programas…

objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis; V - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do Imposto sobre a Renda como incentivo fiscal. (acrescentado pela Lei nº 5.569, de 25 de novembro de 1969) Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. 2ª - Crimes Contra a…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM ÊNFASE EM ELISÃO FISCAL São Paulo 2015 Folha de Aprovação RESUMO Este Trabaho aborda um estudo de caso realizado na empreas porte médio, com ênfase em regime de tributação do imposto de renda. Estuda-se a forma de tributação pelo lucro presumida e o lucro real, vez que o recolhimento dos tributos pelo simples é possível apenas para empresas de pequeno porte. Aparentemente o lucro presumdo traz mais vantaegns por…