Redação Sobre O Aborto

resultante de estupro autorizaria o aborto, concluindo que o consentimento da gestante apenas corrobora a licitude do ato. Contudo o art. 128, CP traz dois requisitos para que o aborto seja lícito no caso de estupro, quais sejam: ser realizado por médico e ter o consentimento da gestante ou de seu representante legal, vejamos: “Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é…

DIAGNÓSTICO DE ANENCEFALIA FETAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO IMPETRADO, AO ARGUMENTO DE FALTA DE AMPARO LEGAL. CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO DE LEGE FERENDA. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO CABIMENTO DO WRIT PARA SALVAGUARDAR GARANTIAS…

dispõe que “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”, considerando-se que tal norma também deve ser aplicada para os homens e mulheres. 389 – Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I – a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao…

O Parecer é uma peça textual de aspecto formal próprio, redigida por autoridade competente, que emite uma opinião sobre o assunto consultado, devidamente fundamentada, que lhe dê credibilidade para seu convencimento. A forma de um parecer jurídico: Não existe uma forma definida por qualquer dispositivo legal para apresentação de um parecer [...], portanto na CF, art. 129, VIII, e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela sigla LONMP) há a recomendação (art

ou explicar um assunto, discorrer sobre ele. Assim, o texto dissertativo pertence ao grupo dos textos expositivos, juntamente com o texto de apresentação científica, o relatório, o texto didático, o artigo enciclopédico. Em princípio, o texto dissertativo não está preocupado com a persuasão e sim, com a transmissão de conhecimento, sendo, portanto, um texto informativo. Os textos argumentativos, ao contrário, têm por finalidade principal persuadir o leitor sobre o ponto de vista do…

hediondo? Há duas correntes, mas prevalece no STJ e no STF de que o homicídio privilegiado qualificado não é crime hediondo. Fazendo uma analogia ao disposto no art. 67 do CP, conclui-se que o privilégio, sempre subjetivo, é circunstância preponderante sobre a qualificadora objetiva, retirando o caráter hediondo do crime. 1.5) Homicídio culposo Art. 121, §3º. Se o homicídio é culposo: Pena – detenção, de um a três anos. Trata-se de infração de médio potencial ofensivo, que se…

Alfonso Palacios Maria Marta Aborto mata mulheres no Brasil Introdução Neste trabalho irei falar sobre o aborto no Brasil. De acordo com estimativas do Ministério da Saúde, entre 729 mil e 1,25 milhão de mulheres se submetem ao procedimento anualmente no Brasil. Destas, pelo menos 250 morrem, consideram organizações. Aqui irei relatar sobre Legislação proibitiva, legalmente, no último ano foram 1.682 mil abortos realizados no País, segundo o…

REDAÇÃO 01 EM ENTREVISTA À VEJA DE 24/01/01, O CONSULTOR ROBERT WONG, UM DOS MAIS DESTACADOS CAÇADORES DE TALENTOS NO BRASIL, FALA SOBRE OS PROFISSIONAIS E O MERCADO DE TRABALHO. Baseando-se no seguinte trecho da entrevista, redija uma carta (entre 6 e 10 linhas) a ele, posicionando-se. Argumente, concordando ou não com tal ponto de vista. Ao encerrar a redação da carta, não assine nem se identifique. Veja – Em

CÍNTIA VIEIRA ROCHA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N° 54 E O ABORTO GUARAPARI/ES - 2013 FACULDADE PITAGORAS – UNIDADE GUARAPARI CURSO DE DIREITO CINTIA VIEIRA ROCHA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N° 54 E O ABORTO Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel…

DO NOVO CÓDIGO PENAL: UM ESTUDO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, SOCIAL, MEDICINAL E RELIGIOSO EM FACE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Jaqueline Nazário Mônica S. dos Santos Paula de Bem Sônia F. Gomes Tamires G. Nazário RESUMO: O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise sobre as questões do aborto na sociedade contemporânea, demonstrando uma visão sobre os aspectos jurídicos, medicinais, morais, sociais e religiosos desse tema que sempre foi tão polêmico e que…