Redação Sobre O Aborto

36 2.2.4- Capacidade processual do nascituro (feto) ....................................................... 37 11 CAPÍTULO III: O FETO E A BIOGENÉTICA................................................................39 3.1- As considerações sobre a biogenética...............,.................................................39 3.1.1- O embrião como pessoa................................................................................39 3.1.2- O embrião no projeto de…

Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias à consecução dessa tarefa, em especial: a) organização das idéias; b) seleção e combinação de informações; c) produção convincente dos argumentos; d) identificação das características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc.…

o outro para ficar com o lucro do crime sozinho. Pode haver homicídio qualificado e privilegiado ao mesmo tempo? 1. Corrente Não, porque quando o Legislador colocou a causa de diminuição de pena logo abaixo do Homicídio Simples, demonstrou que só sobre ele a diminuição da pena pode incidir. 2. Corrente Sim, desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva, ou seja, digam ao respeito ao meio de execução do crime. Ela é majoritária. Natureza Objetiva e Subjetiva Objetiva – §2º…

de positivação do entendimento apresentado pela maioria dos ministros do STF, ante a discussão que ainda impera no âmbito legislativo. Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Aborto. Anencefalia. ADPF 54. Descriminalização. Dignidade da pessoa humana. Sumário: Introdução. 1. O aborto ao longo da história e a influência da religião. 2. A ADPF 54 e os votos condutores da discussão. 3. Da dignidade humana da mulher e do direito de escolha x direito à vida. 4. Da…

Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Esse artigo pune o fato de se tirar a vida de alguém. É a vida extra-uterina. Se se tira a vida intra-uterina de alguém, se pratica aborto. Mas se a vida é extra-uterina, se pratica homicídio ou infanticídio. A linha divisória que separa o aborto do homicídio ou infanticídio é representada pelo início do parto. Há três correntes que tratam do início do parto: ✓ A primeira corrente entende que o parto tem início com o…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO Crime ou inexigibilidade de conduta diversa? Juliana Mendes Dias Orientador: Cristiano Oliveira Ferreira Belo Horizonte 2011 Juliana Mendes Dias ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO Crime ou inexigibilidade de conduta diversa? Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.…

da pesquisa. Este tópico deve determinar a questão de pesquisa, prioritariamente através de uma pergunta. Exemplo: Quais os argumentos atualmente utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro para deferir ou indeferir pedidos de alvarás judiciais de aborto por anencefalia fetal? 2 JUSTIFICATIVA Trata-se da apresentação, em forma de texto, que demonstra a relevância e atualidade do tema, bem como na motivação para a sua escolha. Devem ser priorizados argumentos científicos e não…

psicológica do agente para a execução do crime. Motivo torpe, para Guilherme de Souza Nucci, é aquele praticado por motivo repugnante, abjeto, vil, que causa repulsa excessiva a sociedade, a definição do Dep. Fernando Capez é similar. Vale lembrar que na redação do parágrafo segundo do art. 121, I, relata o homicídio qualificado como sendo mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; ou seja, temos então uma pré-definição do motivo torpe, que deve ser embasado…

DOO ABORTO DE ANENCÉFALOS. Antes de iniciar, faça o esquema de sua redação Texto I Notícias » Notícias Aborto de anencéfalos não é mais crime, decide STF 12 de abril de 2012 • 20h34 • atualizado às 22h48 À tarde, quando a maioria dos votos dos ministros era favorável à descriminalização, mulheres comemoraram em frente ao STF Foto: José Cruz/Agência Brasil Diogo Alcântara Direto de Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que não é mais crime o…

pesquisa aqui proposta pretende discutir como é tratada a questão do aborto de fetos anencéfalos, a partir da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A referida argüição entende que o aborto de fetos anencéfalos não tipifica a conduta prescrita nos artigos 124, 126 e 128(incisos I e II) do código penal que criminaliza a antecipação do parto nos casos de fetos anencéfalos. Essa argüição é tomada como autorização ao aborto nesses casos de anencefalia. E a doutrina mais…