Redação Sobre O Aborto

– 11142101610 1B ABORTO EM FETO ANENCEFALICO MOGI DAS CRUZES –SP 2014 TATIANA SANTOS PLACEDINO RGM – 11142101610 1B ABORTO EM FETO ANENCEFALICO Trabalho acadêmico apresentado ao curso de direito da universidade de Mogi das cruzes como parte dos requisitos para avaliação de teoria geral do estado e ciências políticas referente a 1º semestre Professor Edison Yague Salgado MOGI DAS CRUZES –SP 2014 ABORTO EM FETO ANENCEFALICO…

Lei PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único

959 Abortion in Brazil: a household survey using the ballot box technique Debora Diniz 1 Marcelo Medeiros 2 Abstract This study presents the first results of the National Abortion Survey (PNA, Pesquisa Nacional de Aborto), a household random sample survey fielded in 2010 covering urban women in Brazil aged 18 to 39 years. The PNA combined two techniques, interviewer-administered questionnaires and self-administered ballot box questionnaires. The results of PNA show that at the end of…

Mortes Preveníveis e Evitáveis Aborto – Mortes Preveníveis e Evitáveis DOSSIÊ “Em geral a discussão desta realidade do aborto polariza sobre o feto (...) como um subterfúgio para não querer ver a realidade destes seres humanos históricos, as mulheres, que na prática do aborto sofrem seqüelas físicas, emocionais, psicológicas e sociais, quando têm sorte de não perder a vida (...) Ao conhecermos toda a gama de violência que antecede o próprio ato (...) teremos, obrigatoriamente, que nos

disciplinas on-line, caso tenha dúvidas de conteúdo poderá encaminhar e-mail para a equipe da tutoria on-line. As dúvidas referente a calendário, provas, agendamento, devem ser verificadas no seu campus. Este canal de comunicação é para esclarecimento sobre o conteúdo e entendimento da disciplina tutoriaonline@unip.br O contato ocorre através do endereço eletrônico acima. Atenciosamente, Universidade Paulista TENÇÃO, CARO ALUNO: PARA A PROVA BIMESTRAL - NPI, VOCÊ…

LIBERAÇÃO DE ABORTOS PARA ANENCEFALOS Aline Stein de Souza RA 2ª fase – Turma B São José, Santa Catarina 2012 O Código Penal Brasileiro é conservador se tratando de aborto, sinônimo para a interrupção da gravidez resultante na morte do nascituro, crime nos artigos 124 a 128 do código penal. Este processo prevê duas formas aceitáveis, de permitir a execução, mesmo com garantias de vida extrauterina. As quais são: o aborto necessário ou terapêutico para salvaguardar a vida da…

NO BRASIL No presente trabalho científico, em que trataremos do polêmico Aborto de Anencéfalo, faremos um estudo comparado no qual trataremos do assunto nos seguintes países: Brasil, Espanha e Itália. Em nosso país, temos a prática abortiva vedada, de acordo com os artigos 124,126 e 128, I e II, todos do Código Penal e, apenas era autorizado no Brasil o aborto de gravidez proveniente de estupro ou que colocasse em risco a saúde da mãe. No entanto, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal

TÍTULO II DO CRIME Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A superveniência de causa relativamente…

O nascituro O ordenamento jurídico assegura o direito fundamental e essencial à vida de todo e qualquer pessoa, antes mesmo do nascimento, condenando o aborto e protegendo os direitos do nascituro, embora o mesmo ainda não seja considerado pessoa, tem proteção legal dos seus direitos desde a concepção, segundo a teoria concepcionista, a qual e adotada pela 2ª parte do Artigo 2° do código Civil /2002. Obtém-se que o nascimento com vida não é condição para a conquista da tutela dos…

Seminário I – Ilegalidade do aborto e direito à vida Fetos anencéfalos e o aborto Artigo por: Igor Oliveira de Assis (JusBrasil) (Advogado militante na esfera cível, trabalhista e empresarial, com elevado conhecimento tributário). O aborto é descrito como a interrupção da gestação antes de 20-22 semanas, quando o feto ainda tem o peso inferior a 500 gramas. A prática de aborto é tipificada expressamente como crime pelo Código Penal, em seus artigos 124 a 127, e são punidos a gestante, bem