Redação Sobre Liberdade

ão concursos JURÍDICOS! atualização 01 julho/2011 Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares Lei 12.433/11 – Execução Penal 4. Direito Processual Penal – Atualização nº 1 Eduardo Dompieri 4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Magistratura/DF – 2007) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal, A prisão temporária não é (B) no em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.…

1 ESTUPRO 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O estupro e o atentado violento ao pudor já eram penalmente reprimidos desde as mais antigas legislações. Entretanto, é importante observar as palavras de Hungria: O direito penal presta sua adesão à ética sexual, mas tão-somente para, dentre os fatos reprovados por esta, incriminar aqueles que, por sua maior gravidade, afetam a disciplina, utilidade e conveniência sociais. Já

um texto dissertativo Procedimentos Básicos 01. Interpretação do tema Devemos interpretar cuidadosamente o tema proposto, pois a fuga total a este implica zerar a prova de redação; 02. Levantamento de ideias A melhor maneira de levantar ideias sobre o tema é a auto-indagação; 03. Construção do rascunho Construa o rascunho sem se preocupar com a forma. Priorize, nesta etapa, o conteúdo; 04. Pequeno intervalo Suspenda a atividade redacional por…

atuação obreira nas questões coletivas está fundamentalmente restrita às entidades sindicais (Art. 8º, inc. VI, da CR/88) 7. LIBERDADE SINDICAL: O tema “Liberdade Sindical” envolve o estudo conjunto do Sistema Sindical e “Princípio da Liberdade Associativa e Sindical”. A liberdade de associação sindical é direito fundamental assegurado na CRFB/88, que decorre da liberdade de associação (art. 5º, incisos XVII a XXI), estando assegurada no art. 8º, caput, e inciso V, da Carta Magna:…

1994,dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presente trabalho retratará sobre as alterações ocorridas no Estatuto da OAB durante seus 20 anos de criação. Cláusulas foram retiradas e alteradas pela não precisão de sua aplicabilidade nos dias de hoje. Retrataremos tais mudanças conforme o Estatuto vigente. As alterações do Estatuto da OAB inicia em seu artigo 7°, II, onde em sua redação dizia: II - ter respeitada, em nome da…

prazo para o calculo de prescrição será aquele previsto para a pena privativa de liberdade. Embora tenha havido substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, o parágrafo único do art. 109 do CP, diz: aplica-se as penas de direitos os mesmos prazos previstos para penas privativas de liberdade. Deste modo o tempo de cumprimento da pena restritiva de direito é o mesmo da privativa de liberdade. 4) Verse acerca da prescrição chamada de hipotética ou pela pena…

em julgado para a acusação. Prevalece essa segunda corrente. 1.3) – Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa: Previsão Legal: art. 110§2° do CP OBS: esse § foi abolido pela lei 12.234/2010 ficando a prescrição retroativa prevista na nova redação do §1°. Antes da lei 12.234/10: Entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado definitivo é PPPA. Mas se a condenação transitou em julgado para o MP, posso contar PPPR para trás, considerando a pena em concreto.…

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres…

Introdução A lei 12.971/14 alterou os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Neste artigo ficaremos limitados às modificações concernentes aos crimes em espécie do CTB1. Início de vigência Primeiramente, com relação à lei penal no tempo, temos que a nova lei entrará em vigor no 1º dia do 6º mês após a sua publicação (artigo 2º)

não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal); V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VI - não existir prova suficiente para a condenação. VI - existirem circunstâncias…